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Alexandre Moura: Está chegando a hora do Incoday 2020!

Alexandre Moura. Publicado em 27 de novembro de 2020 às 7:59

Nos dias 2 e 3 de dezembro acontecerá a edição 2020 do INCODAY (International Cooperation Day) da BRAFIP, no auditório da FIEP – Federação das Indústrias da Paraíba em Campina Grande, Paraíba.

Essa será a quinta edição do evento que este ano tem o apoio do SEBRAE-PB, da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba, da FIEP, da ACCG – Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande, da CDL – Câmara de Diretores Lojistas de Campina Grande e da PMCG – Prefeitura Municipal de Campina Grande.

O INCODAY é o evento que “finaliza” a “Chamada de Ideias BRAFIP 2020”, voltada para “Ideias” de Projetos de P, D&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) em Cooperação.

No dia 3 de dezembro serão apresentadas as Ideias selecionadas para a “grande final”, originadas do Brasil e do exterior (já listadas em coluna anterior e completada com as duas últimas ideias escolhidas: “CGS Cardapiodigital.net” e “Mindsun Energia Inteligente”).

Está chegando a hora do INCODAY 2020! (II)

Um dos destaques da abertura oficial que acontecerá no dia 2, às 19h, será a premiação dos vencedores do INCODAY 2019 que foi realizado em dezembro do ano passado, na cidade de Campinas, São Paulo. As ideias premiadas em 2019 foram: “Kids Money”, “CGS Captor” e “Roots3D”.

Desde a abertura, o evento será híbrido, com atividades presenciais e online (via Internet). Além das apresentações das “Ideias” finalistas, o INCODAY 2020 terá palestrantes do Brasil, Japão e Espanha e uma “mesa redonda”, com a participação de representantes de entidades ligadas a “Inovação, Pesquisa & Desenvolvimento em Colaboração”, de vários países da América Latina. Mais informações no portal da BRAFIP no endereço www.brafip.org.br

O TJ-DF aplicou a LGPD

De acordo com matéria publicada no jornal “Valor Econômico”, especializado em economia, a Justiça do Distrito Federal, aplicou a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados à empresa “Serasa Experian”.

Segundo o Advogado Geraldo Moura, especialista em Direito Digital, “com a decisão, em antecipação de tutela, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) suspendeu a venda de dados pessoais por parte da empresa.

Desse modo, foi atendido o pedido realizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), realizado após investigações que apontaram a comercialização de informações pessoais, como nome, CPF, número de telefone, entre outros dados privados, de 150 milhões de brasileiros”.

O TJ-DF aplicou a LGPD (II)

Dr. Geraldo comentou ainda que, de acordo com o Ministério Público do DF, estariam sendo vendidas também, informações de localização das pessoas através do serviço “Prospecção de Clientes”, o que violaria o direito de privacidade dos titulares dos dados.

A decisão do Desembargador do TJ-DF afirma, claramente, que são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, mas também o direito à privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e que todos devem ser compatibilizados.

Segundo o Advogado, “mesmo que a sentença ainda caiba recurso, resta claro que a LGPD deve ser respeitada por todas as pessoas, empresas e entes da administração pública, bem como a importância de o Poder Judiciário atuar visando a aplicação desta norma. Afinal, os dados pessoais pertencem aos seus titulares e não as empresas. E em uma sociedade onde todo e qualquer tipo de dado pessoal possui um grande valor econômico a sua aplicação é urgente”.

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Os artigos postados no Paraibaonline expressam essencialmente os pensamentos, valores e conceitos de seus autores, não representando, necessariamente, a linha editorial do portal, mas como estímulo e exercício da pluralidade de opiniões.

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Alexandre Moura

Engenheiro Eletrônico, MBA em Software Business e Comércio Eletrônico, Diretor da Light Infocon Tecnologia S/A e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP - Associação Brasileira de Fomento à Inovação em Plataformas Tecnológicas.

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