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Agências Reguladoras de Serviços Públicos

Arlindo Pereira de Almeida. Publicado em 29 de agosto de 2018 às 8:20

Hoje falaremos sobre Agências Reguladoras no Brasil.

O que são Agências Reguladoras? São autarquias subordinadas ao Governo Federal que agem em determinados segmentos de mercado, fiscalizando a prestação de serviços públicos por empresas privadas, mediante concessões.

Autarquia na administração pública é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado. Seus membros têm mandato fixo, diminuindo a interferência do Poder Executivo.

A regulação abrange um conjunto de medidas do poder concedente, no caso o governo, dispondo sobre a criação de normas, o controle e a fiscalização do mercado atendido por essas empresas, resguardando o interesse público.

É o Estado agindo em defesa dos interesses do cidadão em geral, possibilitando a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado, e o bom uso do patrimônio da sociedade.

As agências reguladoras, no Brasil, de história mais recente, é uma prática antiga em todas as economias de mercado do mundo. Os Estados Unidos foram o primeiro país a criar instituições como as agências reguladoras, no fim do século XIX (1887), estabelecendo regras tarifárias das companhias ferroviárias, proibindo discriminações e abusos. A prática se disseminou pelos demais países democráticos a partir de então.

Dentre as principais funções de uma agência reguladora, citamos:

– Elaborar estatísticas sobre o mercado de atuação; – Estabelecer normas de operação para o setor regulado e a sua fiscalização; – Defender os direitos do consumidor; – Administrar os contratos de concessão de serviços públicos delegados; e – Incentivar a concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios e carteis.

No Brasil, está determinado no artigo 37, XIX da Constituição Federal, que “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Isso observado, temos hoje dez agências reguladoras federais, São elas: a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional do Cinema (ANCINE). Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Águas (ANA), e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Não são conhecidas informações detalhadas sobre a real estrutura, o efetivo de servidores e os gastos dessas agências.

Uma questão de extrema relevância a ser observada na existência das agências de regulação é a prestação de contas à sociedade. Como diz o Engenheiro Marcos Pó, Coordenador Executivo Adjunto do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: “Se é normal esperar que as agências realizem conversas e consultas com as empresas reguladas, não é aceitável que isso seja feito de maneira informal ou fechada.”

E essa transparência nem sempre é exercitada ou, por vezes, as soluções encontradas vão contra a realidade do mercado, fato comum na determinação dos preços, impactando diretamente no bolso do consumidor.

O brasileiro está cansado das elevações acima da inflação, como nas tarifas de energia elétrica, reajustes dos planos de saúde, preços dos combustíveis, e vai por aí. Grita-se muito e tudo fica por isso mesmo. O argumento batido e aceito bondosamente pelas agências respectivas é a “preservação do equilíbrio econômico-financeiro” das empresas, que, atuando em regime de monopólio ou cartel, sempre fazem valer seu interesse. São pouco conhecidos os casos em que os pedidos de reajuste de preços das empresas são rejeitados.

Já os preços dos medicamentos são de competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, cuja Secretaria Executiva é ocupada pela Anvisa. Haja complicação, haja burocracia. O fato é que os preços dos medicamentos são reajustados a taxas nunca devidamente explicadas.

Quando o cidadão recorre a uma agência solicitando uma informação, ou denunciando abuso de preços é sugerido que procure o PROCON, o qual, muitas vezes, não dispõe de informações técnicas precisas para exercer seu importante trabalho. E não se tem notícia de qualquer iniciativa das agências no sentido de estabelecer canais de cooperação com os PROCONS visando melhorar sua operacionalidade nessas questões.

As agências são indispensáveis na regulação do mercado, mas nota-se uma extrema desinformação dos cidadãos sobre o seu papel, e a falta de mecanismos de acesso rápido e fácil. É necessário que essas autarquias procurem estar mais perto de quem paga a sua manutenção.

Aqui trago uma experiência decepcionante recente.

Na semana passada necessitei de um dado sobre o número de telefones fixos em determinado município da Paraíba. À falta de informações em todos os sites pesquisados, telefonei para o número 1331, ANATEL, em Brasília. Depois de alguma espera foi-me dito que não dispunham de tal informação e que eu DEVERIA SOLICITAR DIRETAMENTE ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA DA CIDADE, pais a ANATEL era um órgão regulador, retruquei, então: COMO A ANATEL QUE TEM COMO UMA DAS SUAS OBRIGAÇÕES ELABORAR ESTATÍSTICAS SOBRE O MERCADO DE ATUAÇÃO PODE REGULAR UM SEGMENTO DE MERCADO QUE NÃO CONHECE?

Fiquei sem resposta. Será que isso se estende a todas as agências reguladoras? Talvez fosse tarefa para nossos parlamentares abraçarem.

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