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Alexandre Moura: Multa Milionária

Alexandre Moura. Publicado em 3 de janeiro de 2020 às 16:20

Na última semana de 2019, uma notícia chamou a atenção do segmento de TI (Tecnologia da Informação) brasileiro. Trata-se da “multa aplicada ao Facebook (no valor de R$ 6,6 milhões) pelo MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública”, após um processo administrativo, que teve inicio no primeiro semestre de 2018, feito pela SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao MJSP.

Segundo informações divulgadas pela SENACON, a multa aplicada, com base em penalidades previstas no “Código do Consumidor”, é resultante “do compartilhamento indevido (leia-se sem autorização) de dados pessoais de cerca de 440 mil usuários brasileiros da rede social, para uso da consultoria de marketing político Cambridge Analytica.”

Destaque-se que foi utilizado o Código do Consumidor, pois a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados só entrará em vigor em agosto deste ano. Caso a LGPD estivesse vigorando, é bem provável que a penalidade (multa) seria muito “mais pesada”!

Dados Pessoais e a Constituição

Ainda sobre o tema “Proteção de Dados”, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro passado no apagar das luzes do ano legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição 17/19 (PEC 17/2019) que tem o objetivo de “incluir a proteção de dados dos brasileiros na lista de garantias individuais no conjunto de normas que regem o Estado”.

Ou seja, a Proteção de Dados Pessoais passará a fazer parte do texto constitucional quando a PEC, caso seja aprovada no Plenário da Câmara em dois turnos de votação.

Este é o modelo adotado pela EU – União Europeia, onde o tema consta na “Carta de Direitos Fundamentais” dos cidadãos europeus. Outro ponto a destacar é que, sendo a PEC aprovada, os Estados e Municípios ficam impedidos de aprovar leis sobre o tema.

Impostos na Era Digital

A cada dia que passa os governos em nível mundial (no caso do Brasil, nos três níveis, Federal, Estadual e Municipal), voltam suas atenções e “fome” de recursos, para a implantação de um “novo modelo de tributação” relacionado aos avanços tecnológicos e da “economia global cada vez mais digitalizada”.

A ideia é combater de alguma forma, os chamados “paraísos fiscais” que são hoje, segundo especialistas, o principal problema para a tributação da economia digital.

Países europeus como a Holanda e o Luxemburgo, que dificultam a “transparência fiscal e financeira” das empresas sediadas em seus territórios, são fonte de preocupação para os governos dos demais países. Principalmente quando o assunto é tributar empresas de base tecnológica, onde na maioria dos casos possuem bens intangíveis, como por exemplo, softwares (programas de computador), patentes e “plataformas de bancos digitais”, itens difíceis de serem valorados para efeitos fiscais.

Impostos na Era Digital (II)

Além disso, a mobilidade deste tipo de empresa que no limite, “cabem dentro de uma maleta” e podem rapidamente, ser “transportadas” para uma nova sede em um paraíso fiscal, com a finalidade de ter menor tributação (ou zero), é bem factível e relativamente simples.

Por exemplo, uma startup criada por um banco para ser o seu “braço digital” pode ser instalada no Luxemburgo (um caso curioso, pois este país consegue atrair investimentos externos tanto quanto os Estados Unidos, primeira economia mundial!) e afirmar que “todo o negócio (valor) foi criado depois que mudou para lá e pagar zero imposto por um bom período (ou nunca, é só ficar mudando de país)”, no novo local e também no seu país de origem! Tudo de forma legal, segundo especialistas em tributação internacional, pelas regras tributárias atualmente em vigor na grande maioria dos países.

Preocupada com essa situação e também, visando aumentar a arrecadação (como escrevi acima) dos governos, a OCDE – Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (entidade internacional, composta por 34 países) está propondo, inicialmente, “uma reformulação da tributação internacional das gigantes mundiais de tecnologia” e posteriormente, para qualquer empresa de base tecnológica, dos bancos digitais e das empresas de comércio eletrônico, que no limite, como atuam “via Internet” são globais por natureza, não tendo seus negócios limitados pelas fronteiras internacionais, mesmo que tenham sede numa cidade do Tibet.
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Engenheiro Eletrônico, MBA em Software Business e Comércio Eletrônico, Chairman da Light Infocon Tecnologia S/A, VP da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP.

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Alexandre Moura

Engenheiro Eletrônico, MBA em Software Business e Comércio Eletrônico, Diretor da Light Infocon Tecnologia S/A e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP - Associação Brasileira de Fomento à Inovação em Plataformas Tecnológicas.

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