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Honorários do advogado público – Legitimidade e legalidade

Carlos Aquino. Publicado em 14 de fevereiro de 2017.

Por Carlos Pessoa de Aquino (*)

Embora atualmente já não remanesça controvérsia acerca do tema deste estudo, haja vista torrencial acervo jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, discute-se eventualmente a possível irregularidade na cobrança e distribuição de honorários advocatícios no âmbito das Procuradorias Gerais seja dos Estados Federados seja dos Municípios. É de se observar que invariavelmente todas as Procuradorias nacionais assim procedem e adotavam igual comportamento acerca da recepção e distribuição da verba honorária por estarem embasados na legislação, doutrina, jurisprudência e pareceres diversos a respeito.

Quase sempre inexistem atos administrativos reguladores das redistribuições dos honorários das Procuradorias Gerais Municipais. Tal hipótese remete ao Código Tributário Nacional ao estabelecer normas gerais sobre a tributação, no seu artigo 100 que preconiza…” as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas “são concebidas como normas complementares de Leis, Tratados e Convenções internacionais além dos Decretos. Para Yves Gandra da Silva Martins, ” as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas dizem respeito aos usos e costumes interpretativos por parte da autoridade pública, segundo o princípio maior da boa – fé, que deve conduzir as relações Fisco-Contribuinte “

Ademais, a redistribuição é atividade interna dos agentes públicos uma vez que a relação jurídica entre o Exeqüente [ Municípios] e o contribuinte já se exauriu em virtude do pagamento. Deduz-se assim, que a redistribuição interna dos montantes financeiros observa regras próprias fixadas pela autoridade administrativa.

A transparência e eficiência administrativas se caracterizam pela constituição do Fundo geralmente secundado por uma conta corrente bancária onde é permitido ao administrador público identificar a origem o destino e os valores dos montantes financeiros.

A redistribuição de honorários obedece a uma técnica em que se privilegia a transparência, a eficiência administrativa, a proporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada procurador e a periodicidade. A atuação dos procuradores faz com que o fundo de honorários obtenham a receita quase que diariamente [periodicidade] .A par disso, antes de sua divisão, condiz mensurar a atuação profissional de cada procurador, atribuindo maior quinhão aquele que mais produziu [proporcionalidade do trabalho].  As inúmeras decisões jurisprudenciais que fulminam qualquer discussão acerca da destinação privada e privativa dos advogados, da honorária. Para que se elucide dúvidas que ainda possam remanescer, cito dois acórdãos recentíssimos, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os quais põem por terra qualquer divergência concernente ao tema da individualidade e da propriedade de caráter privado dos honorários advocatícios. A saber :

Apelação Cível n. 888.2004.010993-2/001- Comarca da Capital

Relator-Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos

4a. câmara Cível do TJ/PB . Decisão Unânime.

Data: 05 de abril de 2.005.

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível- Condenação em honorários advocatícios- Majoração- Legitimidade recursal apenas do procurador do Município- verba honorária – Direito Pessoal do Procurador– embargos à execução fiscal-causa de pequeno valor-incidencia do parágrafo 4o. do art.20 do Código de Processo Civil – Não conhecimento do primeiro e provimento do segundo recurso.

  • Por tratar a irresignação apenas quanto à fixação da verba honorária, pugnando-se pela sua majoração,é de se reconhecer a ilegitimidade ativa recursal do ente público, haja vista que tão somente ao Procurador Municipal cabe o direito pessoal e independente de pleitear sua elevação.
  • Para a fixação dos honorários advocatícios na scausas de pequeno valor devem ser oobservados os critérios do parágrafo 4o. do art. 20 do CPC, e as alíneas do parágrafo 3o. do mesmo artigo.Neste mesmo diapasão idêntico acórdão e mesmíssimo relator na Apelação Cível n.  2004.011575-4/001– Comarca da Capital,Relator-Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4a. câmara Cível do TJ/PB . Decisão Unânime. Data: 05 de abril de 2.005. Na mesma esteira o acórdão 2004.009676-8– Comarca da Capital,Relator-Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4a. câmara Cível do TJ/PB . Decisão Unânime. Data: 05 de abril de 2.005.

    Por fim, a apelação Cível n.888. 2004.010994-1/001, Relator: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Junior, 4a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, Decisão Unânime, 12 de abril de 2.005

    “Carece de legitimidade o Município / Apelante para pleitear majoração de honorários sucumbenciais, segundo dispõem os arts 23 e 24 da Lei 8.904, visto que estes pertencem ao advogado a quem o comando atribui direito para tanto. Deste modo não conheço do recurso”

    São, portanto, decisões de conteúdo indesmentível, robusto, uniforme, coeso, num diapasão que se harmoniza com posicionamento já manso e remansoso do próprio Supremo Tribunal Federal caminhando nessa direção. Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes, ao relatar o EDCL NO ARGR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 285.980-0 (ACIMA CITADO):

“A questão já se encontra pacificada nesta Corte, a partir do julgamento do RE 220.397/SP, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão,  D.J. de 18.6.99, que decidiu não serem os honorários advocatícios vantagens pessoais, porque não decorrentes de situação funcional própria do servidor, nem representarem situação individual ligada à natureza ou às condições do seu trabalho. Nesse sentido: RE 223.347/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, D.J. de 7.5.99 e AgRg 225.263/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, D.J. de 24.4.02, dentre outros”.

Em síntese, como os honorários são – a teor do art. 23 da Lei 8906/94 – verbas privadas e pertencentes exclusivamente aos advogados e não a administração municipal. Os honorários não são receita pública, pois  1. A fixação dos honorários nos processos civis (inclusive onde for parte a Fazenda Pública) deriva do CPC, art. 20, que prevê os honorários inclusive nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. A Lei 8906/94, conforme visto, define a verba honorária como privada (inclusive aos Procuradores da Fazenda Nacional, nos processos onde atuar) e não destinada ao erário público. O STF os define como vantagens gerais percebidas pelos Procuradores que exerçam atividade contenciosa (AGRRE 285.98039). Direito a propriedade: Reconhecendo a Lei 8906/94 a propriedade dos honorários aos advogados, a lei não poderia expropria-los, sem assegurar o direito a justa indenização (CF88, art. XXII29 e XXIV30).A Lei 8.906/94, se aplica aos Procuradores da Fazenda municipal, e lhes atribui a condição de advogados, sem prejuízo das disposições legais específicas à carreira. No artigo 22, a Lei atribui como direito pessoal dos advogados, os honorários advindos da causa em que atue (por arbitramento ou sucumbência), podendo executá-los nos próprios autos. (Neste sentido, jurisprudência: TRF 1ª Região3, TJRS4, TJMS5). (doutrina: Yussef Said Cahali). é irrecusável que os procuradores que exercem suas atividades junto as Procuradorias Municipais, estão amparados pelo disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo os quais ninguém pode sofrer perda de seus bens sem o devido processo legal, nem punido sem que, previamente, lhe seja assegurado o direito à ampla defesa. A autorização legal advém  das diversas leis, tais como, a Lei 8.906/94 [ Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil [art.23],  Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil [ arts. 19, 20, parágrafo 2o., a doutrina e jurisprudência, os costumes anteriores e posteriores utilizados por serem os mesmos legais e absolutamente de direito. A própria Lei Orgânica Municipal atribui aos Procuradores a exclusividade para execução da dívida ativa de natureza tributária. Assim, a cobrança dos chamados honorários advocatícios não apenas é legal, como é procedimento usual nas Procuradorias de Estados e Municípios. Desta feita, inafastável a aplicabilidade do Estatuto da OAB aos procuradores e advogados da administração pública municipal, partindo desta premissa fica fácil ver que também nas causas que envolvam a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, e não às partes litigantes.Quem tem jus aos honorários da defesa da Fazenda são os Procuradores vencedores da causa, pessoalmente. Ora, se são advogados públicos são advogados como outro qualquer, logicamente devem perceber os honorários sucumbenciais, como exsurge do art. 23 da Lei nº 8.906/94.

 Ora, onde tem a Administração Pública direito de propriedade aos honorários sucumbenciais, que, sabidamente, em nada se coliga com os seus cofres? Em lugar algum, é a resposta. A não ser que, em verdade, admita-se uma forma anômala de expropriação dos bens particulares. Tais verbas, como é curial, não se amoldam à feição tributária e nem tampouco a qualquer outra forma de entrada, no orçamento público, permitida pelas leis de regência e pela ordem constitucional.De outra banda, ressalte-se por oportuno que, em momento algum a Constituição Federal deixou assentado que as verbas sucumbenciais pertencem ao patrimônio público, seja ele da União ou de qualquer outro ente político ou seus co-filiados. Logo, o que se tem, nesta espécie, é que a verba em pauta está guarnecida pelo direito de propriedade, encartado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Política. Assim amparando o serviço profissional, está a retribuição pecuniária mediante a verba honorária pessoal e intransferível, alimentar e privada.

(*) Advogado, Professor

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Carlos Aquino

* Advogado.

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