Colunista destaca sentença que arquivou ações contra vereadores

Da Redação

Publicado em 21/05/2022 às 18:20

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Foto: Paraibaonline

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O juiz da 16ª Zona Eleitoral de Campina Grande, Alexandre José Gonçalves Trineto, julgou improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) referentes à disputa proporcional (vereador) de 2020.

Em síntese, “as ações alegam a ocorrência de fraude e abuso de poder político da realização de candidaturas fictícias, com a finalidade de se cumprir a cota de gênero”, segundo o relatório do magistrado nos autos. 

Ou seja: apontava-se fraude em candidaturas femininas, que poderiam ter sido, em alguns casos, ´laranjas´, sem a intenção de efetivamente competir no pleito municipal. 

A seguir, um resumo da decisão do juiz numa das sentenças, que contém um conceito extensivo às demais ações.

“Não há como presumir que os requerimentos de registro de candidatura tenham sido feitos com o intuito de fraudar a composição da cota de gênero, como quer o impugnante.

“A fraude estará presente quando decorrer do uso de artifícios para compelir filiadas a se

candidatarem contra sua própria vontade ou, até mesmo, sem o seu conhecimento e desde que as provas dos autos atestem isso. Não é isso que se verifica do arcabouço probatório. 

“Pois bem, tratando-se de ação eleitoral com potencial para desconstituir mandatos de

vereadores, é preciso que a prova seja robusta, completa, e que apontem de forma objetiva como os fatos ocorreram, sem que exista qualquer dúvida razoável, não sendo possível, portanto, a admissão de prova incompleta. 

“A juntada de áudios avulsos aos autos, sem a adoção de um meio de coleta adequado, não proporciona autenticidade e confiabilidade de seu conteúdo, pois não possui informações suficientes para comprovar, por exemplo, de qual aplicativo de comunicação ele foi extraído, a conta de origem das mensagens e a conta de destino, quando foi enviada, em que contexto foi proferida, e se foi alterada, editada ou criada”. 

Alexandre Trineto (foto) reproduz voto da desembargadora sergipana Clarisse de Aguiar Ribeiro Simas, no qual ela sublinha que “a caracterização de fraude à cota de gênero reclama prova robusta apta a demonstrar que o registro de candidaturas femininas possuía como objetivo burlar a Lei nº 9.504/97”.

“Resultando na ausência de prova inconteste do ilícito e da violação ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, atrai, neste caso, a incidência do princípio do in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular merece salvaguarda da Justiça Eleitoral”, acrescenta a desembargadora.

O juiz da 16ª Zona assinala que “não desconsidero que, no caso, possa haver elementos indiciários de uma possível fraude, entretanto, não se mostram capazes de, por si só, comprovarem, inequivocamente, que houve o registro fictício de candidaturas feminina para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97”.

É igualmente reproduzido voto do desembargador Leandro dos Santos (presidente do TRE/PB), no qual ele assevera que “o fato de candidatas alcançarem pequena quantidade de votos não é suficiente, por si só, para caracterizar burla ou fraude à norma estabelecida na lei 9.504/97, sob pena de restringir-se o exercício dos direitos políticos dos postulantes e da própria liberdade do sufrágio por parte do eleitor, com base em mera presunção ou ilação”.

Os vereadores que estavam com os mandatos questionados são: Saulo Noronha (SD), Carol Gomes e ´Rui da Ceasa´ (ambos do Pros), Waldeny Santana e Dinho (antigo Democratas).

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza

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