OAB do Ceará recorre contra o uso de depósitos judiciais por parte de governos
Da Redação. Publicado em 12 de novembro de 2015 às 23:59.
Foto: Ascom
A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o governo do Ceará no Supremo Tribunal Federal.
As entidades alegam inconstitucionalidade da lei estadual que permite ao Executivo usar até 70% dos recursos de depósitos judiciais com a previdência, informa o jornal O Globo.
