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Arimatéa Souza

OAB do Ceará recorre contra o uso de depósitos judiciais por parte de governos

Da Redação. Publicado em 12 de novembro de 2015.

Foto: STF

Foto: Ascom

A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o governo do Ceará no Supremo Tribunal Federal.

As entidades alegam inconstitucionalidade da lei estadual que permite ao Executivo usar até 70% dos recursos de depósitos judiciais com a previdência, informa o jornal O Globo.

 

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