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Arimatéa Souza

sexta-feira, 31/08/2018

Supremo ´tira a trava´

Ponto final

Numa decisão marcante, mas ofuscada pelo debate eleitoral, o Supremo Tribunal Federal retirou a trava, ontem, que impedia a terceirização irrestrita de atividades por parte das empresas.

Trata-se de um longo ´cabo-de-guerra´ envolvendo o setor sindical e o empresariado, que era mediado precária e provisoriamente por uma súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

Campos…

De um lado, existe a interpretação de que está escancarada a precarização do trabalho, algo potencializado também pela recente reforma trabalhista.

… Opostos

Do outro lado, argumenta-se que o mundo do trabalho evoluiu velozmente por conta das ferramentas tecnológicas e que essa restrição que havia à contratação de terceiros para a ´atividade fim´ (principal) das empresas é uma etapa já avançada e superada há muitos tempo pelos países desenvolvidos.

Parecer

Ao tratar do assunto, a procuradora geral de Justiça, Raquel Dodge, se posicionou contra o ´alargamento´ da terceirização: “É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”.

Constitucional

Dodge sublinhou que a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988.

“O trabalho não uma mercadoria” – exclamou.

Argumentos

Em função da polêmica e da relevância do tema, que deverá ser retomada pela próxima legislatura do Congresso Nacional – que tem legitimidade para modificar a decisão do Supremo -, segue um resumo dos argumentos dos ministros que se dividiram acerca do controverso tema, como espelha o placar da final da votação final.

Novos tempos

Ministro Luís Roberto Barroso (relator): “Estamos vivendo a revolução tecnológica. Hoje, milhões de pessoas se intercomunicam pela internet. Vivemos sob uma nova ideologia, uma nova gramática. Não há setor da economia que não tenha sido afetado”.

Em voga

“Não é isto (direito dos trabalhadores) que está em discussão aqui. Aqui se trata de um modo de produção, e as empresas não podem ter altíssimo custo fixo, em face das demandas. E assim, já há muito tempo, é que há uma terceirização flexível.

Insustentável

Ainda Barroso: “Os problemas existentes quanto ao descumprimento de obrigações trabalhistas na terceirização são idênticos. O argumento da precarização não se sustenta. No contrato entre a empresa que contratou e a terceirizada, esta é subsidiariamente responsável”.

Sem vedação

“Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição não veda a terceirização”.

Legal

“É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

Competência

“Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias”.

Imprecisa

Luiz Fux: “A dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica econômica moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vista à maior eficiência possível, de modo que o produto final frequentemente é fabricado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender necessidade da sociedade”.

Licitude

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

Incabível

“O contratante tem liberdade para lavrar relações jurídicas bilaterais ou trilaterais com quem quer que seja (…) A súmula do TST representou uma intervenção imotivada na liberdade jurídica de contratar mediante terceirização”.

 

 

Sem imposição

Alexandre de Moraes: “Além de não estabelecer uma proibição, a Constituição adotou o sistema capitalista, e não se pode impor uma única forma de organização gerencial. Não há no sistema capitalista a possibilidade de o estado determinar um único modo de organização do fluxo de produção”.

Sem impedimento

Edson Fachin: “Não há mácula à independência dos Poderes. A Súmula 331 (do TST) não desbordou, e não inovou. Nada impede atuação do Judiciário, sobretudo neste caso, à luz da CLT”.

Concentração

Rosa Weber: “Há consenso no sentido de ser a terceirização uma estratégia de concentração das organizações em suas atividades principais, com externalização das atividades acessórias ou não finalísticas.

Efeito

“A permissividade não gera emprego, só determina se o posto de trabalho é direto e protegido ou se é precário e terceirizado.

Reiteração

“Vale insistir na tese de que demanda e desenvolvimento econômico que geram posto de trabalho, e não o custo da força de trabalho. A precarização das formas de contratação não é variável de interferência direta do nível de emprego, ainda mais caso se parta da premissa de que a terceirização é uma estratégia de gestão para aperfeiçoar a especialização do serviço, e não redução de custos”.

“Por baixo”

“Na atual tendência observada pela economia brasileira, a liberalização da terceirização em atividades-fim, longe de interferir na curva de emprego, tenderá a nivelar por baixo nosso mercado de trabalho, expandindo a condição de precariedade hoje presente nos 26,4% de postos de trabalho terceirizados para a totalidade dos empregos formais”.

Subscrição

Ricardo Lewandowski fez um voto breve, apenas acompanhando os votos dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, contrários à terceirização incondicional.

Realismo

Dias Toffoli: ” (meu) Posicionamento vem ao encontro da evolução da súmula (do TST), ou seja, alargar as possibilidades de terceirização. Não é uma desautorização do TST, mas reflete a realidade de um mundo globalizado”.

Mundo afora

Gilmar Mendes: “Terceirização está na pauta do dia, até em vista das reformas trabalhistas positivas no mundo todo, com diminuição comprovada das taxas de desemprego, como ocorreu na França, na Inglaterra, em Portugal”.

Autoria

Marco Aurélio de Mello: “Quem entrou com a ADPF (ação) foi a Associação do Agronegócio e não me consta que ela tenha vindo ao Supremo para resguardar direitos dos trabalhadores”, disse.

Retrocesso

“Hoje o mercado de trabalho é mais desequilibrado do que era em 1943, quando da promulgação da CLT (Consolidação da Leis do Trabalho) e do afastamento da incidência das normas civilistas. Hoje, temos escassez de empregos e mão de obra incrível, com um número indeterminado de pessoas desempregados”.

Legitimidade

Celso de Mello (decano): “Considero plenamente legítima, sob a estrita perspectiva da ordem constitucional, a terceirização das atividades-fim das empresas em geral, notadamente porque a Constituição ao proclamar a livre iniciativa assegura a liberdade aos agentes econômicos”.

“Não é causa”

Carmen Lúcia (presidente): “Terceirização não é causa da precarização do trabalho nem viola por si a dignidade do trabalho, e se isso acontecer há o Judiciário para impedir esses abusos”.

O tamanho da bronca

Existem aproximadamente 4 mil processos sobrestados (suspensos) nas instâncias inferiores do Judiciário aguardando uma palavra final do Supremo sobre a terceirização.

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