Fechar

logo

Fechar

Arimatéa Souza

quinta-feira, 20/12/2018

Suprema imprevisibilidade

Torneira fechada

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que os partidos políticos que não alcançaram a chamada ´cláusula de barreira´ nas eleições de 2018 não poderão receber os recursos do Fundo Partidário a partir 1º de fevereiro de 2019.

Outra redução

O preço do litro da gasolina em Campina Grande teve outra pequena queda.

Em alguns postos, está custando R$ 4,39. Mas há espaço para cair e ficar a menos de 3 reais.

Na capital

Em João Pessoa, muitos postos de abastecimento estão vendendo a gasolina a R$ 4,09.

Da boca de…

“… Eu vou sentir muita falta das manifestações do ´fora Temer´…” (presidente Michel Temer, em reunião ontem com o seu ministério).

Sem antecipação

Na entrevista que concedeu à imprensa, anteontem, o governador diplomado João Azevedo (PSB) frisou que pretende coordenar o processo de definição na base governista, acerca da mesa diretora da Assembleia Legislativa, para o 1º biênio.

Instabilidade   

Quem deveria se constituir na principal fonte de segurança jurídica do País, em cíclicos períodos tem se convertido justamente no oposto.

Falo do Supremo Tribunal Federal e de seus ministros – cada um atua como se encarnasse a totalidade a instituição.

Intempestivo

A inesperada decisão de ontem do ministro Marco Aurélio de Mello, liberando os que estão presos por força da condenação em 2ª instância tem esse viés personalista.

Esmiuçar

Apesar de o assunto ter sido abordado ao longo da tarde/noite de ontem, cabe repisá-lo, na perspectiva de torná-lo um pouco mais assimilável para o cidadão não enfronhado no mundo jurídico.

Fonte do…

A raiz da questão é a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal).

… Impasse

Esse artigo fixa que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Balizamento

Em 2016, em três oportunidades, o STF firmou decisão (chamada tecnicamente de jurisprudência) definindo o cumprimento da pena após condenação em 2o grau – ou seja, através de um órgão colegiado (tribunal).

Interpretação

Numa dessas discussões (outubro 2016), por seis votos a cinco, a maioria do Supremo estabeleceu o entendimento de que o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não é impedimento para o início da execução da pena após condenação em segunda instância.

Questionamentos

Acontece que três ações ADC (ações declaratórias de constitucionalidade) contestam essa interpretação.

As duas mais antigas, propostas pelo PEN (atualmente Patriotas) e pelo Conselho Federal da OAB, não obtiveram decisões liminares.

Endereço certo

A mais recente delas foi proposta pelo PCdoB após a prisão do ex-presidente Lula.

E a discussão ´abstrata´ do entendimento do Supremo ganhou personificação, por ser a via mais imediata para a liberdade do petista.

Pautou

Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou o agendamento para o dia 10 de abril da discussão dessas ações.

Ardiloso

Após a última sessão ordinária do ano no Supremo, e do almoço de confraternização dos ministros, Marco Aurélio mandou dar publicidade e consequência à sua decisão monocrática (individual) de conceder medida cautelar na ação do PCdoB, que está em seu gabinete desde o dia 18 de abril último.

Fundamentação

“Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior”, justificou o ministro em seu despacho.

Alcance

Como se tratam de ações ´abstratas´ (impessoais) – repito – a determinação do ministro abrigou todos os presos em 2ª instância, à exceção dos que possuíam prisão preventiva decretada ou medida cautelar especifica.

Reversão

Marco Aurélio alegou adicionalmente que já tinha solicitado renovadamente, em vão, que fosse pautada a discussão dessas ações, e que o placar de 6 a 5 (acima referido) já estaria modificado, diante da pública mudança de interpretação do ministro Gilmar Mendes.

Regredir

Ao contestar a decisão do ministro/relator, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, ponderou que a revogação da prisão em 2ª instância, feita de forma açodada e inconsequente, “representaria um imenso retrocesso”.

Efeitos

“Voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas”, enfatizou Dodge, alertando também para a própria “credibilidade da sociedade na Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava”.

“Catastróficos”

Coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, o procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que “nossa posição é de que a decisão atinge inúmeras pessoas. O caso Lula é importante, mas é uma ilustração de uma decisão que tem efeitos catastróficos sobre a eficiência da Justiça Penal em todo o país”.

Maus lençóis

Marco Aurélio colocou (efetivamente) o presidente do Supremo no que popularmente se chama de ´saiu justa´, até porque o regimento interno do STF é omisso quanto à inusitada situação.

Rito normal

Ao pé da letra, decisões liminares só podem (ou devem) ser combatidas pela via do ´agravo de instrumento´, que somente é apreciado por um colegiado (tribunal).

Situação “atípica”

Dias Toffoli optou no começo da noite por sustar a decisão do seu colega, sob a convicção de que a mesma foi “atípica”.

“E é por essas razões, ou seja, zeloso quanto à possibilidade desta nova medida liminar contrariar decisão soberana já tomada pela maioria do Tribunal Pleno, que a Presidência vem a exercer o poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz”, escreveu o presidente para embasar a sua decisão.

Não custa recordar uma máxima do mundo do direito: “Quem se acha acima da lei, sempre está abaixo da ética”.

O que espera por Temer em 2019?...
Share this page to Telegram

Arquivo da Coluna

Arquivo 2019 Arquivo 2018 Arquivo 2017

2018 - Paraiba Online - Todos os direitos reservados.

BeeCube