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Arimatéa Souza

quinta-feira, 11/06/2020

Rejeição e omissão

´Amputação´

O banco Santander Brasil começou a demitir funcionários em um processo que pode cortar 20% do quadro de trabalhadores do banco.
A informação é do jornal Folha de São Paulo. Os desligamentos acontecem mesmo após o banco ter assinado um compromisso público de que não demitiria enquanto perdurasse a crise sanitária.

Entrou

O Forte de Santa Catarina, em Cabedelo, foi confirmado, ontem, com um dos patrimônios públicos da União que serão colocados à disposição da iniciativa privada para exploração turística, dentro do projeto ´Revive Brasil´.

PMCG

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Campina Grande de 2015, na sessão ordinária de ontem.

Macro

Essa apreciação diz respeito às ´contas de governo´ ou ´contas políticas´, que são dissociadas das denominadas ´contas de gestão´, inerentes à ordenação de despesas.

Diferenciação

Dito de outro jeito: as ´contas de governo´ aferem a obediência dos chefes do Executivo aos ditames constitucionais, a exemplo da aplicação mínimas do orçamento em Educação e Saúde, e a obediência às normas consagradas pela legislação federal.

Individualizadas

Cada secretaria – no caso das prefeituras de João Pessoa e Campina Grande, em termos de Paraíba – tem a sua própria (e anual) prestação de ´contas de gestão´, por ser cada secretário municipal o ordenador de despesas de sua pasta.

Acumulação

No caso das demais cidades, o prefeito responde pelos dois tipos de contas acima mencionados, por ele também o ´ordenador de despesas´.

Olhar…

Quem se debruçou sobre a prestação de contas da PMCG de 2015, em amplo parecer, foi o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do TCE-PB, Bradson Tibério Luna Camelo.

… Formal

As observações (a seguir) que fez em seu parecer situam bem o que levou à rejeição desse exercício.

Índice

É apontada a não aplicação do percentual mínimo (constitucional) de 25% do orçamento na área da Educação.

Segundo a Auditoria do TCE, o percentual atingido foi de 20,74%.

Folha

É citada a extrapolação de gastos com pessoal, acima do limite de 60% (das receitas), fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Avanço

Conforme o relatório da Unidade Técnica, os gastos com pessoal do Poder Executivo atingiram o percentual de 55,30% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo legal de 54%.

Somados

Com a inclusão do Legislativo, o percentual sobe para 61,05% da Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo de 60% permitido pela LRF.

Além do limite

Outra irregularidade mencionada é o repasse em excesso de duodécimo ao Poder Legislativo, com valores discrepantes nos balanços da PMCG e da CMCG remetidos ao TCE.

Compilação

Teria sido enviado ao Legislativo o montante de R$ 17.880.000,00, valor este acima do fixado no orçamento de R$ 16.370.000,00 – correspondente a 0,06% maior do que o limite legal previsto na Constituição.

Repasses

Outro ponto assinalado é o não recolhimento de parcelas da contribuição previdenciária.

A Auditoria verificou que a Prefeitura deixou de recolher ao INSS o valor estimado de R$ 7.628.505,08.

Contraponto

Na contestação a esse aspecto, a PMCG argumentou que realizou parcelamento junto à Receita Federal com vistas a efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas e relativas ao exercício de 2015, acentuando a posse de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido.

Unificação

O “fracionamento” de despesas em processo licitatório (feitos autonomamente pelas unidades escolares) é também objeto de ressalva do TCE, que igualmente recomendou que a licitação para aquisição de gêneros alimentícios para preparação da merenda escolar seja feita, nos próximos exercícios financeiros, de maneira centralizada, pela Secretaria de Educação.

Passivo

No tocante à “Dívida Fundada”, no final de 2015, o Município informou a existência de dívidas com INSS, Ipsem, Cagepa, Energisa, Pasep e outras dívidas no montante de R$ 310.105.435,50.

Não bateu

No entanto, após averiguação pelo Órgão Auditor, verificou-se a soma de R$ 332.768.391,58.

Lacuna

Foi enfatizada a omissão da inserção da folha de pessoal dos contratados com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Penalização

Foi sugerida a aplicação de uma multa ao gestor municipal (prefeito Romero), de R$ 448 mil, em razão da ausência de comprovação de procedimentos processados e aprovados em AIH (Autorização de Internação Hospitalar) do SUS, inerentes à Clínica Dr. Maia.

Patamar alto

O TCE registra a existência de elevados déficits orçamentário e financeiro, fato interpretado como decorrente da não adoção de ações visando a uma melhor programação e controle da receita.

O Tribunal de Contas cobrou “medidas mais eficazes” para a cobrança da arrecadação própria, especialmente IPTU (Imposto predial) e ITBI (de transferência de bens imóveis).

Delegação

É salientado que a PMCG deve “adotar mecanismos” para tornar mais eficiente a arrecadação dos impostos próprios, dentre esses, atribuir ao corpo de fiscais da prefeitura (auditores fiscais) a responsabilidade na avaliação e homologação dos tributos municipais, entre os quais o ITBI.

Correção

Igualmente é indicada a atualização da Planta Genérica de Valores da área urbana municipal, estabelecendo os valores venais dos imóveis (terrenos e edificações), a fim de respaldar o cálculo e cobrança do IPTU e do ITBI.

Origem

O Ministério Público de Contas acentua que “as irregularidades em apreço consistem em falha na Contabilidade Pública do Município, sob inúmeros aspectos, agravadas pelo descumprimento das principais normas contábeis estabelecidas pelos órgãos competentes sobre a matéria”.

´Delegação´

É sublinhado que o Gestor não apresentou a defesa acerca das falhas, sob o argumento de que caberia ao contador responsável o envio das justificativas a esta Corte de Contas.

Em atraso

No entanto, em contato estabelecido pelo “Whatsapp”, o profissional apontou a dívida existente entre a Edilidade e a sua empresa (SECOP) como razão para o não atendimento das explicações de natureza contábil.

Impraticável

“Não há como admitir que um Município do porte de Campina Grande deixe de prestar esclarecimentos sobre irregularidades, envolvendo vultosas somas de recursos públicos, simplesmente pelo fato da empresa contratada por toda a contabilidade se negar a enviar informações”, entende o parecer do MPC.

Recorrer

Em nota divulgada ainda ontem, a PMCG avisou que apresentará recurso para pedir reconsideração de decisão.

Esclarecer

“Com um considerável volume de dados e documentos, o Município quer evidenciar a lamentável falha profissional-contábil por parte do ex-contador, que comprometeu a correta apresentação das informações ao tribunal”, grifa o texto.

Checagem

“As informações levantadas pela atual contadora, Clair Leitão, após uma auditoria, mostra a inequívoca correção dos dados do Município em relação aos pontos questionados pelo tribunal: repasse ao Legislativo recolhimento da Previdência e gastos com a Educação em 2015”, observa-se mais adiante, informando adicionalmente que o ex-contador “oficialmente admite o seu erro”.

Duodécimo

A nota da PMCG pondera ainda que “o próprio TCE-PB aprovou as contas do Legislativo campinense de 2015, portanto, não identificou quaisquer irregularidades a esse respeito”.

Percentuais

“A Prefeitura vai esclarecer também que, ao contrário dos 22% de repasses para a Educação em 2015, o Município investiu no setor mais de 26% – portanto, acima do parâmetro constitucional, e que “o recolhimento ao Instituto de Previdência – o Ipsem, também, foi bem acima do informado pelo ex-contador: 82% do valor devido”, acrescenta a nota.

Sob crivo

Adicionalmente, é informado pelo advogado Marcos Villar – que atua para a PMCG no TCE – que “o ex-contador é alvo de um processo dentro do próprio TCE, além de ter o trabalho submetido a várias auditorias”.

É preciso cantar

“E se hoje não fosse essa estrada

Se a noite não tivesse tanto atalho

O amanhã não fosse tão distante

Solidão seria nada pra você”

(Bob Dylan, na versão de Geraldo Azevedo)

Isto não é mês de junho; é um agosto antecipado...
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