Arimatéa Souza

quinta-feira, 10/06/2021

Labirinto jurídico

Fatalidade

O deputado Tião Gomes (Avante) participava da sessão remota de ontem da Assembleia Legislativa, debatendo a crítica situação hídrica da região brejeira.

Pouco mais de 4 minutos após sua última intervenção, o deputado-presidente Adriano Galdino (PSB) comunicou aos demais colegas a notícia do falecimento de Thiana Perazzo, 36 anos, filha de Tião, vitimada pela Covid-19.

Não existem palavras precisas para descrever o sentimento paternal; não há régua que possa medir essa dor, que se imortalizará.

Restam preces e conforto ao deputado areiense e à sua família.

De volta

Após um longo período, o governador João Azevedo transitou ontem por Campina Grande.

Resgate

Ele anunciou que desistiu de alugar um imóvel para instalar o Escritório de Representação do Estado na cidade, e que a opção é recuperar o depredado (mas bem localizado imóvel) no bairro da Estação Velha.

Edificação

João também comunicou que decidiu construir uma sede própria para o Hospital das Clínicas da cidade, a ser erguido numa área próxima ao Hospital de Trauma Dom Luís Gonzaga Fernandes, com cerca de 300 leitos.

É só…

O governador avisou que irá receber o prefeito campinense Bruno Cunha Lima, mas registrou que ainda não recebeu a solicitação formal para a audiência.

… Encaminhar

Ele comentou que atende todos os prefeitos, independente da existência ou não de vinculação político-partidária com o seu governo.

“Não pediu. Se pedir, agendarei”, enfatizou.

Derivação

João se mostrou avesso a temas políticos: “Política se discute e se conversa em 2022. Meu nome está posto para a reeleição, mas isso só será conversado no momento adequado”, desconversou.

Desdobramento

No dia de ontem, mais um capítulo do imbróglio judicial relacionado aos decretos que visam estabelecer restrições temporárias ao enfrentamento de outra fase mais aguda da pandemia do coronavírus.

Apreciado

O recurso da prefeitura campinense contra a decisão (de domingo) da juíza plantonista Ritaura Rodrigues Santana – que suspendeu a eficácia de parte do decreto da PMCG – foi julgado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Saulo Benevides.

Genérico

Na argumentação do recurso, alega-se que a decisão impugnada (a da juíza) desconsiderou a norma específica e, por conseguinte, determinou a aplicação do Decreto Estadual n° 41.323/2021, que teria silenciado (se omitido) acerca da possibilidade de abertura de academias de ginástica.

Ignoradas

É ressaltado – segue o relato dos autos – que o Decreto campinense é mais restritivo em relação ao Decreto estadual, inclusive no que tange ao horário do comércio, sendo que essas peculiaridades não teriam sido observadas pela magistrada.

Alusão

É citado que, em caso idêntico, o Município de João Pessoa conseguiu, por meio de suspensão de liminar, reverter decisão de 1º grau que havia imposto o fechamento de academias, apontando justamente a omissão do decreto estadual.

Prejuízo

Ainda no campo da fundamentação, o recurso da Procuradoria Geral do Município argumenta que a manutenção da suspensão das atividades nas academias provoca grave lesão à ordem econômica, pois acarreta a diminuição de arrecadação de receitas tributárias.

Discórdia

No seu despacho, o presidente do TJ-PB anota que no caso da Paraíba “há uma discordância instaurada entre gestores que deveriam, em verdade, convergir para uma solução comum”.

Transferência

Como o Judiciário é acionado para dirimir o litígio – segue o desembargador – transfere-se para a justiça a análise de matérias que deveriam ser transacionadas no âmbito do Poder Executivo. Como o direito não é ciência exata, é comum a ocorrência de decisões discrepantes sobre a mesma temática”.

O apropriado

Ele observou que essas decisões deveriam ocorrer “em juízo e procedimentos próprios”, e não nos plantões judiciais.

Premissa

Saulo Benevides, ao adentrar no mérito, sublinha que “o pedido de suspensão de liminar demanda prova pré-constituída. Ocorre que o requerente (PMCG) não se desincumbiu desse ônus processual”.

Sem base concreta

“Em síntese, o postulante apenas afirmou em sua petição a possibilidade de ocorrência de danos econômicos, consistentes na queda de arrecadação da receita tributária, porém, em nenhum momento apresentou dados concretos”, assinala o magistrado.

Potencialidade

O presidente do TJ ressalta que “o pedido de suspensão de liminar é medida excepcionalíssima, que somente pode ser deferida caso demonstrado GRAVE (grifo dele) lesão à ordem econômica. Portanto, não se trata de mero prejuízo financeiro, já que a lesão suportada pelo ente federado deve ter gravidade extrema, a ponto de inviabilizar a própria manutenção do Município”.

Por dedução

“No caso dos autos, o fechamento de academias por um curto período de 15 (quinze) dias, certamente, não terá o condão de inviabilizar o funcionamento do Município de Campina Grande, seja do ponto de vista de ordem pública ou financeira”, enfatiza o desembargador.

Equívoco

Para Saulo Benevides, “o requerente confunde grave lesão à ordem pública com eventuais ilegalidades processuais que, caso existentes, devem ser sanadas por meio de recurso próprio”.

Comprovação

“O reconhecimento do risco de grave lesão à ordem pública pressupõe a demonstração, inconteste, de que a decisão tem o condão de causar intranquilidade social ou um abalo à paz coletiva, pondo em risco a população daquela localidade”, realça o magistrado.

Situações processuais…

Quanto à menção feita à decisão (domingo último) do desembargador Joás de Brito Pereira em favor do município de João Pessoa, o presidente do TJ pontifica que “é preciso fazer uma distinção (…) Naquela decisão, o eminente Desembargador fundamentou-se em dados concretos trazidos pelo Município de João Pessoa”.

… Distintas

“Além disso, naquele feito reconheceu-se que o Município de João Pessoa, por meio de sua Diretoria de Vigilância em Saúde, editou um protocolo próprio, prescrevendo todas as orientações a serem seguidas pelos proprietários e frequentadores de academias. No presente caso, contudo, não foram apresentados dados capazes de se chegar àquele mesmo entendimento”, situa o desembargador.

Endosso

Saulo Benevides explicita nos autos a sua sintonia com a decisão (do sábado) do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, igualmente sobre a capital paraibana.

Configuração

Eis o trecho reproduzido: “Os decretos municipais somente podem contrariar os decretos estaduais quando restar configurada uma predominância de interesses locais, capazes de individualizar aquele Município dos demais Municípios do Estado.

Noutras palavras

“É preciso que a periclitante situação do Município em relação ao Covid 19, ou sua condição mais favorável, seja uma realidade local, diferenciando-se de todo o contexto estadual.

Abrangência

“Quando a predominância de interesses for ´supramunicipal´, deve preponderar a legislação regional, qual seja, a norma Estadual”.

´Mesmo barco´

Em visão distinta à externada pelo desembargador Joás, o presidente do TJ-PB acentua “assim como João Pessoa e 209 outros municípios do Estado, Campina Grande figurou na bandeira laranja na 26ª avaliação do ´Plano Novo Normal´, inexistindo, portanto, especificidades locais capazes de autorizá-la a legislar com fulcro no art. 30, I e II da Constituição Federal, já que a necessidade de restrição ultrapassa os limites do Município”.

Bem-vinda

O desembargador Saulo defende adiante que “é salutar a adoção de medidas científicas capazes de minorar os danos decorrentes da pandemia e, dentre essas medidas, destaca-se a orientação de evitar aglomerações, bem como de evitar a reunião de pessoas em ambientes fechados, a exemplo do que ocorre em academias”.

Indeferimento

“Por fim – prossegue o presidente do TJ/PB – não há como corroborar com o argumento de que o Decreto Estadual silenciou a respeito da proibição do funcionamento das atividades de academia.

Procedimento

“Na verdade, como não poderia esgotar todas as possibilidades, ao que parece, o Decreto Estadual optou por fazer um caminho inverso, definindo explicitamente as atividades autorizadas a funcionar durante o período de vigência do ato normativo”.

Inclusas

“Portanto – segue Saulo Benevides – havendo silêncio da norma no tocante às academias, conclui-se que esses estabelecimentos foram desautorizados pelo Estado da Paraíba a funcionar neste período” – o que configura outro entendimento destoante com relação ao desembargador Joás.

Compilação

Acerca da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, cabe resgatar opiniões deste colunista nas edições do começo da semana em curso, que guardam evidente sintonia.

Ei-las.

Sem perigo iminente

“O eventual não funcionamento de academias de ginástica num final de semana configuraria tema de caráter urgentíssimo?

Sem ´prosa´

“A nova ´peleja´ judicial é fruto, original e inequívoco, da incapacidade e indisposição de alguns de nossos governantes ao diálogo, apesar da pandemia.

Niveladas

“À luz do último quadro sanitário estadual, nenhuma cidade da Paraíba se encontra (sequer) em situação menos preocupante (amarela).

No limite extremo

“Considerar os números da Covid em JP como uma ´taxa controlável´ comporta uma elasticidade semântica e estatística”.

Dúvida remanescente

O presidente do Tribunal de Justiça poderia, unilateralmente, estender a decisão acima (indeferimento) ao que foi deliberado, por outro desembargador, de maneira diferente, no tocante à Capital?

Processualmente, não é possível. Seria preciso um novo recurso do Estado.

O recomendável – são meras interpretações não abalizadas do colunista – seria levar o impasse ao Pleno do TJ, para que o Colegiado de desembargadores se posicionasse coletivamente, até mesmo por força de um eventual Agravo da PMCG que, a essa altura, no caso, tem pouco a perder.

E se 2022 reeditar na Paraíba uma disputa de 2018?...
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