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Arimatéa Souza

quarta-feira, 02/10/2019

´Dia D´ para a ´Lava Jato´

Ainda não saiu do TRE

A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) apresentou os chamados ´embargos declaratórios´ contra a recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral acerca da famosa ação batizada de ´Empreender Paraíba´.

A previsão é que esse recurso seja colocado em pauta na próxima semana.

A assessoria jurídica do PSDB considera o recurso meramente protelatório, uma vez que a punição ao socialista se limitou à aplicação de multa, tendo como base o voto do relator, desembargador José Ricardo Porto.

 

Projeção

Conforme operadores do direito que atuam no TRE-PB, provavelmente os presumidos recursos ao TSE só ´subirão´ para Brasília no final de outubro.

Bênção

O bispo emérito de Palmares (PE), Dom Genival Saraiva de França, celebrou na noite de segunda-feira a missa em ação de graças pelos 90 anos da professora Margarida da Mota Rocha, ex-secretária de Educação da PMCG e ex-presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Campina Grande).

Retrovisor

Ao cabo da celebração, esbanjando lucidez, a professora Margarida fez – improvisadamente – uma apaixonante retrospectiva de vida.

Exemplar

A querida professora nos orgulha – e nos inspira – por seu testemunho de vida e pela dedicação às causas coletivas.

Sacerdócio

Como proclamava a poetisa Cora Coralina, “feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”.

´Buzinaço´

As manchetes dos principais jornais do País, edição da última sexta-feira, captaram a minha atenção: todas – invariavelmente – tratavam do mesmo tema e apontando para o mesmo temor: o Supremo Tribunal Federal, através de maioria formada no dia anterior – apesar de o julgamento não ter sido concluído -, deslocava-se para um golpe duro na Operação Lava Jato.

Fresta

Através de uma ´brecha´ jurídica, poderão ser revistas e/ou anuladas 32 sentenças, que envolvem 143 dos 162 réus condenados na mencionada e até histórica operação.

Destrinchar

Como esse julgamento deverá ser concluído hoje, entendo como relevante debulhar um pouco mais para o leitor o que está ocorrendo. É o que segue.

Tese

A guinada da maioria do Supremo começa com uma decisão da 2ª Turma da Corte, que acolheu um argumento inegavelmente criativo do renomado advogado Alberto Toron: na fase processual denominada de ´alegações finais´ – quando as partes envolvidas fazem as suas últimas ponderações, apêndices e considerações -, os réus delatores e os não delatores não podem ter os prazos contados simultaneamente.

Síntese

Na essência, advoga-se que delatores e delatados, apesar de corréus, devem ter prazos diferenciados, cabendo aos últimos ´falar por último´, como exercício do ´amplo direito de defesa´, um dos postulados de nosso regime jurídico.

Os primeiros seriam ´assistentes da acusação´.

Vingou

A tese acima prosperou e Aldemir Bendine (ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil) teve a sua sentença anulada.

Deslocamento

No segundo caso em pauta na linha de raciocínio – já sob os ecos do primeiro -, que diz respeito a Márcio de Almeida, ex-gerente da Petrobras, o relator Edson Fachin requereu que o processo fosse levado ao ´Pleno´ do Supremo, ou seja, onde todos os ministros (11) votam.

Alcance

Na abertura do julgamento ampliado (no Pleno), o procurador geral da República (interino), Alcides Martins, chamou a atenção da Corte para o fato de uma decisão favorável ao réu poder impactar milhares de condenações criminais em todo o País.

Sem violação

“A concessão do prazo comum não viola qualquer previsão legal. Os prazos para réus, sejam eles delatores ou não, são comuns”, assinalou Alcides.

Simultaneidade

Na contramão, o advogado de defesa nesse caso, Marcos Vidigal, questionou os ministros “como poderia a defesa enfrentar o que foi dito pelo colaborador (delator), se o juiz dá o mesmo prazo para ambos?”

Protestos

Não por acaso, no começo do julgamento, na semana passada, vários manifestantes promoveram uma ´chuva´ de tomates nas paredes do prédio do Supremo.

Nada muda

No começo da votação no plenário do Supremo, Fachin argumentou que um réu que decide colaborar com o processo não deixa de ser réu.

Ou seja, não se constitui ´em assistente de acusação´.

Interrogação

“Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir regra legal que não existe?” indagou o ministro.

Convergência

No 1º voto discordante, o ministro Alexandre de Moraes suscitou que “o interesse processual do delator é absolutamente idêntico ao da acusação. O interesse do corréu é a sua absolvição”.

Antagonismo

Para o ´togado´, “a relação delator-delatado é de antagonismo, de contraditório. Se é uma relação contraditória, não se pode, a meu ver, fugir do princípio da ampla defesa, do contraditório”.

“O delator é um partícipe da condenação”, emendou.

Não são…

Ainda de acordo com Alexandre, “nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Nenhum criminoso deixará de ser condenado, caso haja provas, porque o Estado respeitou esses princípios. Não há nenhuma relação entre impunidade e o respeito aos princípios constitucionais”.

… Incompatíveis

“Assim como não há nenhuma relação entre respeitar os direitos humanos e o diminuir o combate à criminalidade. Você pode e deve respeitar o estado de direito para combater a corrupção, para combater a criminalidade. Cinco dias nesse processo em nada impediriam o combate à corrupção”, acrescentou.

Paradigma

O voto seguinte foi o do ministro Luís Roberto Barroso, que tratou do tema de forma macro: “O mensalão é ponto de inflexão muito importante porque, a partir daí, houve reação da sociedade brasileira, que aos poucos foi deixando de aceitar o inaceitável. E as instituições começaram a responder a isto. O STF não faltou a esse compromisso com a história”.

Eficácia

Para Barroso, o instituto da delação permitiu “o desbaratamento de verdadeiras quadrilhas que saquearam o Estado brasileiro. O caso produz efeito sistêmico na interpretação de uma legislação que funcionou”.

Chance…

O ministro disse aos seus pares que folheou detidamente o processo e que na 1ª instância de julgamento, em Curitiba (PR), o então ministro Sérgio Moro abriu prazo para as partes fazerem as ditas ´alegações finais´ e nada foi acrescentado aos autos do processo.

… Desperdiçada

“Abriu-se novo prazo, integral, zero quilômetro. Não falou porque não quis. Não falou porque não tinha nada a acrescentar. Isto está nos autos”, enfatizou.

Sem previsão…

Por Fim, Luís Barroso acentuou que não existe previsão legal de que os delatados falem por último.

… Legal

“O legislador deveria ter feito isso, não fez porque não quis. Acho que é uma interpretação criativa, construtiva, defensável, e se a maioria assim defender, eu não me oponho. Mas eu penso que não se pode fazer isso retroativamente, anular com base numa norma processual nova”, concluiu.

Presumível

A ministra Rosa Weber entendeu que “o prejuízo ao paciente (réu) se presume. O réu colaborador é parte passiva no polo processual. Deve sempre haver o contraditório mesmo que não haja expressa norma legal.”

Meio termo

Com maioria formada (6 votos a favor do réu), o presidente Dias Toffoli (último a votar na sessão de hoje) antecipou que deverá votar a favor do réu, mas que pretende colocar à apreciação do colegiado uma proposta que objetiva regular decisões passadas já tomadas.

Reflexos

Volto ao ponto já mencionado. Apesar de a decisão a ser consumada hoje pelo Supremo não ter um efeito vinculante, inevitavelmente deverá nortear as próximas decisões da Corte.

Rebate

E a grande maioria das condenações dessa operação que mudou o curso da história do País, mesmo com os seus exageros, equívocos e falhas, está indiretamente em jogo.

Ambiente propício

Já faz muito tempo que o poder político central, especialmente os três poderes em nível federal, idealizam e/ou atuam para ´estancar a sangria´ da ´Lava Jato´ – na expressão inesquecível (e precisa) do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR).

Parece que, gradativamente, esses poderes identificam que o terreno está fértil para o recuo, nesse caso com o codinome impunidade.

Mulheres na sucessão campinense...
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