TCE da Paraíba nega provimento de recurso a ex-prefeito que teve contas desaprovadas

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 13 de julho de 2021 às 21:28.

Foto: Paraibaonline

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por meio da Auditoria e Fiscalização negou provimento ao recurso de reconsideração ao ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), que teve suas contas rejeitadas em julgamento anterior, cujo parecer foi contrário à aprovação das contas do ex-gestor da Capital paraibana com aplicação de muita de R$ 5 mil.

Contudo, não é uma decisão final para se dizer que o ex-prefeito possa ficar inelegível nas eleições do próximo ano, mas pode atrapalhar o projeto eleitoral de Cartaxo caso a Corte entenda pela rejeição.

O recurso ainda vai para a Procuradoria Geral para dar o parecer e ainda não tem data para julgamento.

 A decisão da Corte pela desaprovação foi referente ao exercício financeiro de 2019 em razão da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a demonstração dos requisitos legais, em números exorbitantes e ainda em descumprimento de decisão deste Tribunal, e da falta de investimento adequado dos recursos do FUNDEB. 

Conforme análise da auditoria do TCE, os argumentos apresentados por Cartaxo foram os mesmos já trazidos em sede de defesa, e que já tinham sido também objeto de análise no relatório.

Quanto ao mérito da irregularidade analisada, tendo em vista que, quanto às contratações por tempo determinado do Poder Executivo de João Pessoa, a decisão ora recorrida se deu em razão do número exorbitante dessas contratações, sem a demonstração dos requisitos legais e ainda em descumprimento de decisão deste Tribunal.

De acordo com a decisão, “a admissibilidade do Recurso de Reconsideração ora analisado, não foram preenchidos todos os requisitos processuais aplicáveis à espécie recursal acionada, nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, pois, o mesmo foi impetrado por procurador não habilitado nos autos.

Quanto ao mérito, lhe seja negado provimento, haja vista que não foram apresentados fatos/documentações novos capazes de afastar as irregularidades ensejadoras das decisões recorridas

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