Colunista destaca decisões do presidente do TJ-PB sobre decretos

Da Redação. Publicado em 13 de junho de 2021 às 16:30.

Esta semana, mais um capítulo do imbróglio judicial relacionado aos decretos que visam estabelecer restrições temporárias ao enfrentamento de outra fase mais aguda da pandemia do coronavírus.

O recurso da prefeitura campinense contra a decisão (de domingo) da juíza plantonista Ritaura Rodrigues Santana – que suspendeu a eficácia de parte do decreto da PMCG – foi julgado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Saulo Benevides.

Na argumentação do recurso, alega-se que a decisão impugnada (a da juíza) desconsiderou a norma específica e, por conseguinte, determinou a aplicação do Decreto Estadual n° 41.323/2021, que teria silenciado (se omitido) acerca da possibilidade de abertura de academias de ginástica.

É ressaltado – segue o relato dos autos – que o Decreto campinense é mais restritivo em relação ao Decreto estadual, inclusive no que tange ao horário do comércio, sendo que essas peculiaridades não teriam sido observadas pela magistrada.

É citado que, em caso idêntico, o Município de João Pessoa conseguiu, por meio de suspensão de liminar, reverter decisão de 1º grau que havia imposto o fechamento de academias, apontando justamente a omissão do decreto estadual.

Ainda no campo da fundamentação, o recurso da Procuradoria Geral do Município argumenta que a manutenção da suspensão das atividades nas academias provoca grave lesão à ordem econômica, pois acarreta a diminuição de arrecadação de receitas tributárias.

No seu despacho, o presidente do TJ-PB anota que no caso da Paraíba “há uma discordância instaurada entre gestores que deveriam, em verdade, convergir para uma solução comum”.

Como o Judiciário é acionado para dirimir o litígio – segue o desembargador – transfere-se para a justiça a análise de matérias que deveriam ser transacionadas no âmbito do Poder Executivo. Como o direito não é ciência exata, é comum a ocorrência de decisões discrepantes sobre a mesma temática”.

Ele observou que essas decisões deveriam ocorrer “em juízo e procedimentos próprios”, e não nos plantões judiciais.

Foto: Ascom

Foto: Ascom

Saulo Benevides (foto), ao adentrar no mérito, sublinha que “o pedido de suspensão de liminar demanda prova pré-constituída. Ocorre que o requerente (PMCG) não se desincumbiu desse ônus processual”.

“Em síntese, o postulante apenas afirmou em sua petição a possibilidade de ocorrência de danos econômicos, consistentes na queda de arrecadação da receita tributária, porém, em nenhum momento apresentou dados concretos”, assinala o magistrado.

O presidente do TJ ressalta que “o pedido de suspensão de liminar é medida excepcionalíssima, que somente pode ser deferida caso demonstrado GRAVE (grifo dele) lesão à ordem econômica. Portanto, não se trata de mero prejuízo financeiro, já que a lesão suportada pelo ente federado deve ter gravidade extrema, a ponto de inviabilizar a própria manutenção do Município”.

“No caso dos autos, o fechamento de academias por um curto período de 15 (quinze) dias, certamente, não terá o condão de inviabilizar o funcionamento do Município de Campina Grande, seja do ponto de vista de ordem pública ou financeira”, enfatiza o desembargador.

Para Saulo Benevides, “o requerente confunde grave lesão à ordem pública com eventuais ilegalidades processuais que, caso existentes, devem ser sanadas por meio de recurso próprio”.

“O reconhecimento do risco de grave lesão à ordem pública pressupõe a demonstração, inconteste, de que a decisão tem o condão de causar intranquilidade social ou um abalo à paz coletiva, pondo em risco a população daquela localidade”, realça o magistrado.

Quanto à menção feita à decisão (domingo último) do desembargador Joás de Brito Pereira em favor do município de João Pessoa, o presidente do TJ pontifica que “é preciso fazer uma distinção (…) Naquela decisão, o eminente Desembargador fundamentou-se em dados concretos trazidos pelo Município de João Pessoa”.

“Além disso, naquele feito reconheceu-se que o Município de João Pessoa, por meio de sua Diretoria de Vigilância em Saúde, editou um protocolo próprio, prescrevendo todas as orientações a serem seguidas pelos proprietários e frequentadores de academias. No presente caso, contudo, não foram apresentados dados capazes de se chegar àquele mesmo entendimento”, situa o desembargador.

Saulo Benevides explicita nos autos a sua sintonia com a decisão (do sábado) do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, igualmente sobre a capital paraibana.

Eis o trecho reproduzido:

“Os decretos municipais somente podem contrariar os decretos estaduais quando restar configurada uma predominância de interesses locais, capazes de individualizar aquele Município dos demais Municípios do Estado.

“É preciso que a periclitante situação do Município em relação ao Covid 19, ou sua condição mais favorável, seja uma realidade local, diferenciando-se de todo o contexto estadual.

“Quando a predominância de interesses for ´supramunicipal´, deve preponderar a legislação regional, qual seja, a norma Estadual”.

Em visão distinta à externada pelo desembargador Joás, o presidente do TJ-PB acentua “assim como João Pessoa e 209 outros municípios do Estado, Campina Grande figurou na bandeira laranja na 26ª avaliação do ´Plano Novo Normal´, inexistindo, portanto, especificidades locais capazes de autorizá-la a legislar com fulcro no art. 30, I e II da Constituição Federal, já que a necessidade de restrição ultrapassa os limites do Município”.

O desembargador Saulo defende adiante que “é salutar a adoção de medidas científicas capazes de minorar os danos decorrentes da pandemia e, dentre essas medidas, destaca-se a orientação de evitar aglomerações, bem como de evitar a reunião de pessoas em ambientes fechados, a exemplo do que ocorre em academias”.

“Por fim – prossegue o presidente do TJ/PB – não há como corroborar com o argumento de que o Decreto Estadual silenciou a respeito da proibição do funcionamento das atividades de academia.

“Na verdade, como não poderia esgotar todas as possibilidades, ao que parece, o Decreto Estadual optou por fazer um caminho inverso, definindo explicitamente as atividades autorizadas a funcionar durante o período de vigência do ato normativo”.

“Portanto – segue Saulo Benevides – havendo silêncio da norma no tocante às academias, conclui-se que esses estabelecimentos foram desautorizados pelo Estado da Paraíba a funcionar neste período” – o que configura outro entendimento destoante com relação ao desembargador Joás.

Acerca da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, cabe resgatar opiniões deste colunista nas edições do começo da semana em curso, que guardam evidente sintonia.

“O eventual não funcionamento de academias de ginástica num final de semana configuraria tema de caráter urgentíssimo?

“A nova ´peleja´ judicial é fruto, original e inequívoco, da incapacidade e indisposição de alguns de nossos governantes ao diálogo, apesar da pandemia.

“À luz do último quadro sanitário estadual, nenhuma cidade da Paraíba se encontra (sequer) em situação menos preocupante (amarela).

“Considerar os números da Covid em JP como uma ´taxa controlável´ comporta uma elasticidade semântica e estatística”.

O presidente do Tribunal de Justiça poderia, unilateralmente, estender a decisão acima (indeferimento) ao que foi deliberado, por outro desembargador, de maneira diferente, no tocante à Capital?

Processualmente, não é possível. Seria preciso um novo recurso do Estado.

O recomendável – são meras interpretações não abalizadas do colunista – seria levar o impasse ao Pleno do TJ, para que o Colegiado de desembargadores se posicionasse coletivamente, até mesmo por força de um eventual Agravo da PMCG que, a essa altura, no caso, tem pouco a perder.

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

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