Colunista comenta disputa judicial acerca do transporte público em CG

Da Redação. Publicado em 19 de junho de 2021 às 18:50.

Foto: Paraibaonline

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O Sitrans de Campina Grande recorreu ao Poder Judiciário para buscar a ordem judicial que obrigasse a Prefeitura e a STTP a promoverem uma revisão da planilha de custos da tarifa de ônibus.

O juiz Gilberto de Medeiros Rodrigues, da 1ª Vara da Fazenda Pública, acolheu parcialmente a demanda do Sindicato das empresas de ônibus.

Vamos ao resumo do que foi peticionado e o que foi determinado. 

No histórico da ação, o magistrado relata que o proponente (Sitrans) “assevera que durante os últimos meses os valores dos insumos, especialmente o combustível, tiveram aumentos sucessivos, o que atingiu diretamente as pessoas jurídicas autoras, elevando de forma exponencial o custo para a operação do serviço público prestado pelas concessionárias”.

“Além disso – segue o relato – afirmam que a queda vertiginosa de passageiros transportados cotidianamente auxilia o déficit financeiro no sistema de transporte público da cidade, o que enseja a necessidade de providências urgentes por parte dos demandados (PMCG e STTP)”.

O juiz segue descrevendo a petição: “As concessionárias recebem como remuneração a arrecadação decorrente das tarifas, que são pagas diretamente pelos usuários do transporte público de ônibus, as quais têm como objetivo o custeio para o adequado funcionamento dos serviços de transporte público de passageiros”.

“Diante do gravíssimo quadro de desequilíbrio econômico-financeiro e das altas despesas

suportadas, as quais têm implicações diretas no funcionamento do sistema de transporte de passageiros, por ônibus, as (empresas) promoventes requereram administrativamente a realização dos estudos técnicos, porém não obtiveram resposta”.

Foi solicitada à justiça a realização, no prazo máximo de 10 dias, “dos estudos técnicos correspondentes ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, bem como que sejam realizados, confeccionados e apresentados, juntamente com a planilha tarifária, pelo Poder Público Concedente ao Conselho Municipal”.

No seu despacho, o juiz sublinha que à luz dos contratos administrativos celebrados pelas promoventes (empresas), a remuneração da concessionária será feita através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços de transporte público de passageiros”.

Ele cita o contrato de concessão, no qual está fixado que “compete ao ente concedente (PMCG/STTP) a realização do processo de reajuste da tarifa, com o objetivo de rever seu valor”.

“Sendo assim, diante da inobservância da previsão contratual, a qual determina que o processo de reajuste de tarifa ocorrerá, no mínimo, anualmente e, ainda, levando em consideração os dados apresentados pelas autoras quanto ao déficit do sistema de transporte e o próprio cenário atual decorrente da pandemia do coronavírus, mostra-se cabível o deferimento do estudo pleiteado pelas concessionárias, ora autoras”, assinala o magistrado.

Dessa maneira foi deferido, “em parte, o pedido de tutela provisória para determinar que, no prazo de 20 dias, o Município de Campina Grande e a STTP procedam com a realização e confecção de estudos técnicos para apresentação, com a respectiva planilha tarifária, ao Conselho Municipal de Transporte, para fins de possibilitar a análise da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão pactuados entre as partes”.

Em texto divulgado ontem, o Sitrans insiste que “não houve por parte dos consórcios que operam o serviço pedido de reajuste da tarifa”.

“Já havíamos informado à população que o Sitrans não pleiteava aumento e os documentos da própria ação, assim como a decisão judicial, comprovam”, ponderou Anchieta Bernardino, diretor institucional do Sitrans.

Ainda conforme o diretor do Sitrans, a prática da PMCG e da STTP, nos últimos meses, tem sido postergar discussões e “ignorar o agravamento da crise do sistema”, negligenciando na “obrigação de cumprir aquilo que consta do contrato, impondo às empresas uma realidade que é insustentável”.

É preciso ressaltar alguns aspectos dessa ´peleja´ entre o Sitrans e o Poder Público municipal, que tem o usuário do sistema enxertado compulsoriamente nesse ´cabo-de-guerra´.

É indiscutível que o sistema de ônibus local tem enfrentado uma crise nos últimos tempos, potencializada ainda mais com a pandemia.

Nas causas dessa crise estão a acanhada modernização e a tímida melhoria da prestação de serviços aos usuários, que têm migrado gradativamente do sistema diante do surgimento de novas alternativas, algumas decorrentes da evolução tecnológica.

Está também – e primeiramente – na origem dessa crise no segmento a falta de reinvestimento na cidade, pelas maiores empresas, dos ganhos acumulados em algumas décadas de margem de lucro visivelmente muito generosa, ao ponto de essas empresas terem alavancado investimentos bilionários em algumas capitais nordestinas.

Claro que é do livre arbítrio do empresário optar como e onde aplicar os lucros operacionais. 

O que pontuei acima é que essa opção, por consequência, deteriorou o serviço oferecido na ´cidade-raiz´.

E aí se estabelece uma máxima da essência do capitalismo, nem sempre respeitada em terras brasileiras: se o lucro é privado, os eventuais prejuízos não devem ser ´compartilhados´ com o poder público.

É puro jogo semântico a alegação de que o Sitrans não ingressou na justiça buscando uma revisão tarifária.

O que foi pleiteado, quase que inexoravelmente, conduzirá matematicamente a um reflexo na tarifa.

Não custa lembrar de concessões milionárias que estão sendo desfrutadas desde o ano passado pelas empresas do setor: isenções de 100% do ISS (Imposto Sobre Serviços) e da taxa de gerenciamento (de 1,5% da receita do sistema).

Subsídios no preço da passagem desde o ano passado, num desembolso que pode superar em cinco vezes o valor do programa de microcrédito que foi lançado pela PMCG para socorrer pessoas que se encontram na informalidade.

Por sinal, é oportuno que se observe como esse subsídio ao sistema será considerado nessa revisão da planilha tarifária.

Em resumo, o problema no sistema de ônibus em Campina Grande é algo que está sendo ´empurrado com a barriga´ há muitos anos.

E sem uma determinação administrativa efetiva, vai perdurar por muito tempo, até porque ninguém sequer cogita – fora dos períodos eleitorais – a abertura do segmento para novas empresas, mediante novo processo licitatório.  

Muitos menos cogita-se a hipótese de rescisão contratual – e unilateral – por parte das atuais concessionárias. 

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza

Para ler a coluna deste sábado, acesse aqui:

O ´Capitão´ por aqui • Paraíba Online (paraibaonline.com.br)

 

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