Ministro do SFT remete ao TSE da Paraíba processo de Ricardo Coutinho para julgamento

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 27 de maio de 2021 às 20:35.

Foto: Ascom

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes julgou procedente a reclamação da defesa do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e remeteu para a Justiça Eleitoral um dos processos para o devido julgamento, já que se tratava de ações referentes às eleições de 2014 em denúncias investigadas pela Operação Calvário.

A decisão do ministro foi publicada nesta quinta-feira (27).

 Conforme o ministro, nessa linha argumentativa, fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte. Destarte, deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral,

“Julgo procedente a presente reclamação para declarar a incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa-PB e determinar, com relação ao reclamante, a remessa dos autos do processo 0003269-66.2020.815.2002 à Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba. Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente”, atestou o ministro.

O advogado do ex-governador, Igor Suassuna informou que a decisão do ministro Gilmar Mendes atende aos precedentes de decisões anteriores da Suprema Corte que vem reconhecendo que quando há imputações de cunho eleitorais e como foram feitas contra Ricardo Coutinho, o juízo competente é o da Justiça Eleitoral.

“As ações da Operação Calvário e não só essa como outras que fazem referências a indícios de natureza eleitoral devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral que é o juízo competente para apreciar essas causas em razão do Princípio de Direito Natural”, explicou.

Por enquanto só esse processo foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, mas conforme o advogado em todos os processos envolvendo Ricardo Coutinho na Operação Calvário há referências de conduta de natureza eleitoral. “Então, o nosso pedido é que eles não devam ser julgados pela Justiça Comum, mas pela Justiça Eleitoral e estamos alegando o mesmo argumento nas demais ações”, destacou a defesa.

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