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Mulheres vítimas de violência passam a ter atendimento prioritário no IPC

Da Redação. Publicado em 7 de abril de 2021 às 21:24.

Foto: Ascom

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O atendimento prioritário de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC) agora é lei, inclusive, já foi publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania), a propositura da deputada Camila Toscano (PSDB), tem como objetivo a realização de exames periciais para identificação de violências físicas.

Camila destacou ainda o crescimento exponencial dos crimes de maus-tratos às mulheres no Brasil para justificar o projeto de lei, que baseia-se ainda nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha e na Lei nº 13.104/15, conhecida por Lei do Feminicídio.

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