Fechar

logo

Fechar

MPC e TCE pedem suspensão da compra de celulares para vereadores pessoenses

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 1 de abril de 2021 às 11:43.

Foto: Ascom/CMJP

Foto: Ascom/CMJP

O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba atestaram indícios de irregularidades e perigo de dano, capaz de causar prejuízos ao erário público, no pregão da Câmara Municipal de João Pessoa que trata da contratação de empresa especializada no serviço de assinatura de linhas de telefonia móvel, com cessão de aparelhos em regime de comodato no valor de R$ 415.800,00.

Os órgãos alegam que a contratação se mostra inadequada para os tempos difíceis em que não só o município de João Pessoa enfrenta no momento com a pandemia,  e pedem a suspensão cautelar do pregão.

Conforme a análise do TCE, o edital estabelece que a vigência do contrato será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 60 meses, quando a Lei de Licitações estabelece que a duração dos contratos será limitada pela vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

O fato é que o próprio edital, em posição diametralmente oposta, estabelece reajustes neste contrato, de forma a desafiar, ou até mesmo afastar, a possibilidade de prorrogação amparadas em suposta vantajosidade econômica.

“Corre-se também o risco de que o valor pago atualmente pode vir a se tornar caro ao longo dos meses, mesmo diante do atual cenário inflacionário. Visto que é fato que normalmente surgem ofertas de planos de voz e dados mais completos e, com preços menores, sobretudo impulsionados pela concorrência entre as empresas do ramo. Situação que se configurada, a Câmara Municipal pouco poderá fazer, vez que estará sujeita às regras do contrato que não trata da hipótese de rescisão motivada pelos preços contratuais se tornarem superiores aos de mercado”, observa o relatório do TCE da Paraíba.

Já o MPC concluiu que a vigência do contrato de 24 meses, com possibilidade de prorrogação até 60 meses, desacompanhado da demonstração de vantajosidade econômica para prorrogações além do limite anual, exigido pela Lei de Licitação, bem como o provável prejuízo ao erário ao não prever a troca de aparelhos, caso o contrato seja renovado por longo período e, além disso, o direcionamento da licitação com a determinação da marca Apple para os aparelhos celulares, restringindo a competição sem uma justificativa consistente, pugnando pela suspensão do pregão e a instauração de um processo para apurar a regularidade da licitação.

Share this page to Telegram
Matérias Relacionadas

2018 - Paraiba Online - Todos os direitos reservados.

BeeCube