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Procurador destaca que Justiça será acionada para estancar conflitos sobre decretos

Da Redação. Publicado em 10 de março de 2021 às 20:33.

Foto: Ascom

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O Procurador geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade avisou que se for preciso o governo vai recorrer juridicamente para o cumprimento da sua plenitude do decreto baixado pelo governador João Azevedo (Cidadania), que impôs mais restrições no funcionamento de alguns setores econômicos, mantendo ainda o toque de recolher para conter o avanço do coronavírus.

Ele se referiu especificamente à resistência do prefeito do município de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PDT), que disse que vai publicar o próprio decreto da Prefeitura e se diz contra ao toque de recolher.

Muito embora afirmando que não precisava da retórica e do discurso político porque isso era entre os políticos, o procurador lembrou ao gestor campinense que quando o governado faz um decreto, é válido para os 223 municípios paraibanos.

Não sendo assim, segundo ele, os Estados estariam proibidos de fazer decretos porque cada município regularia a sua realidade local.

“Evidente que não funciona assim em que pese o discurso político nesse sentido”, observou.

Andrade lembrou ainda que o STF já decidiu que os três entes federativos (União, Estados e Municípios) podem dispor sobre regras sanitárias durante a pandemia e se houver divergências prevalece a regra mais restritiva. 

“O que não pode é um decreto municipal ser mais abrangente ou menos restritivo que o estadual. É bom lembrar que essa discussão em Campina Grande já foi enfrentada no final do ano quando da regulação dos feriados de natal e ano novo, e o ex-gestor regulou diferente. O caso foi levado à apreciação do juiz do município, ao Tribunal de Justiça e ao STF e os três em uníssona voz disseram que vale o decreto mais restritivo”, explicou.

Segundo ele, essa é uma realidade já posta, que se conhece para o município de Campina Grande e que não tem dúvida que se for necessário, o Poder Judiciário da Paraíba se acionado, mais uma vez, vai reafirmar a sua jurisprudência e a do Supremo Tribunal Federal.

“Em havendo um decreto municipal que conflita com o estadual, a providência será adotada pelo próprio Ministério Público”, advertiu o procurador.

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