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Lei que condiciona uso de banheiros em escolas ao sexo biológico é declarada inconstitucional, em CG

Da Redação. Publicado em 4 de março de 2021 às 14:20.

Foto: pixabay/reprodução

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A lei municipal de nº 7.520 em  Campina Grande, que condiciona o uso de banheiros e outros espaços de instituições de ensino fundamental públicas e privadas ao sexo biológico de estudantes, foi declarada inconstitucional durante sessão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nessa quarta-feira (3).

O desembargador Fred Coutinho foi o relator do processo e pontuou que não é função do município legislar sobre educação, neste caso sendo responsabilidade da União e dos Estados.

– A lei local, ao obrigar que escolas municipais públicas e privadas se adequem às normas impostas pelo município, no sentido de proibir a utilização de banheiros e outros espaços escolares com base na “identidade de gênero’’, padece de um vício de inconstitucionalidade formal – explicou o relator, em entrevista à CBN FM.

Vale lembrar que a lei, sancionada em maio de 2020 pelo então prefeito Romero Rodrigues (PSD), foi questionada judicialmente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE/PB).

Confira a lei de nº 7.520 na íntegra:

Foto: Reprodução

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