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Em Campina, novo decreto endurece fiscalização e aumenta multa a estabelecimentos

Da Redação com Codecom/CG. Publicado em 12 de março de 2021 às 10:06.

Foto: Codecom/CG

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O prefeito Bruno Cunha Lima, em seu novo decreto que passa a vigorar nesta sexta-feira, 12, endurece consideravelmente a fiscalização no município e aumenta a multa aos estabelecimentos: do limite atual de R$ 30 mil, sobe para R$ 50 mil. Veja os pontos:

* A  Gevisa  (Gerência  de  Vigilância  Sanitária),  o  Procon Municipal,  a Guarda  Civil Municipal,  a  Defesa  Civil,  a  Secretaria  de  Serviços  Urbanos  e  o  Cerest  ficarão  responsáveis pela  fiscalização  do  cumprimento  das  normas  estabelecidas  no  Decreto  e  o descumprimento  sujeitará  a  aplicação  de  multa  e  poderá  implicar  a  interdição  em  caso  de reincidência.

Parágrafo  Único.  Os  recursos  oriundos  das  multas  aplicadas  em  razão  do  disposto  no  caput serão  destinados  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde.

Art.  11.  Os  estabelecimentos  autorizados  a  funcionar,  nos  termos  deste  Decreto,  deverão zelar  pela  obediência  a  todas  as  medidas  sanitárias  estabelecidas  para  o  funcionamento seguro  da  respectiva  atividade,  requerendo  dos  clientes  a  obrigatoriedade  do  cumprimento dos  protocolos  sanitários,  como  o  uso  de  máscara,  manter  o  distanciamento  social  e  a higienização  das  mãos  com  álcool  gel  ou  álcool  70%.

§  1º.  Constatada  a  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo,  será  o  estabelecimento autuado  e  multado,  na  forma  deste  Decreto.

§  2º.  Em  caso  de  primeira  reincidência,  o  estabelecimento  poderá  ser  mais  uma  vez  multado e  interditado  por  até  07  (sete)  dias.

§  3º.  Em  caso  de  nova  reincidência,  constatando-se  a  terceira  infração,  o  estabelecimento autuado  será  interditado,  desta  feita,  pelo  prazo  de  14  (catorze)  dias,  sem  prejuízo  da aplicação  de  nova  multa,  na  forma  deste  artigo.

§  4º.  O  descumprimento  às  normas  sanitárias  de  proteção  contra  a  Covid-19  ensejará  a aplicação  de  multa  no  valor  de  até  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais).

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