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Deputado quer impedir medidas restritivas na PB sem prévia reunião com setores da economia

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 8 de março de 2021 às 9:54.

Foto: Paraibaonline

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O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Cabo Gilberto Silva (PSL), apresentou um projeto de lei que impede, no Estado da Paraíba, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia da Covid- 19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

Conforme o deputado, o projeto busca tão somente garantir o direito ao diálogo e a participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados em nosso estado antes de qualquer determinação de fechamento e que foi elaborado atendendo a pedido do setor produtivo do Estado.

Cabo Gilberto alega ainda que o Estado da Paraíba tem a obrigação por suas leis e pelos atos de seus agentes de assegurar em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, que, segundo ele, torna plenamente viável a aprovação da matéria.

“Deste modo, apelando para a razoabilidade e fundamentação necessárias, o governo do Estado poderá ter respaldo para adotar, quando estritamente necessário, medidas austeras e extremas. Assim terá certamente o apoio e cooperação da sociedade e do Legislativo”, ressaltou o deputado.

Conforme o decreto, a reunião deverá ser realizada com no mínimo 48h de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais e para a qual deverão ser convocados para reunião os representantes dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas entre outros.

Na reunião deverão ser apresentados embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia paraibana e o desemprego no Estado, além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio virtual.

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