Várias leis paraibanas estão sendo contestadas no Supremo

Foto: Roberto Jayme/TSE

Algumas ações referentes à Paraíba estão avançando no rito de tramitação na Câmara Federal. 

Numa delas, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras (foto), pede a inconstitucionalidade de dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil.

Aras alega na ação que a matéria é de competência privativa da União.

Outra ação ajuizada pelo PGR contesta dispositivos que possibilitam a intervenção do Estado em municípios. 

Aras argumenta que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das previstas na Constituição Federal, o que violaria a autonomia dos municípios, a exemplo “da prática de atos de corrupção e/ou improbidade no município”.

Com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza

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