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Justiça cassa decreto apresentado em Campina Grande e determina cumprimento do decreto estadual

Da Redação. Publicado em 24 de dezembro de 2020 às 19:51.

Foto: Paraibaonline

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A Justiça determinou a cassação do decreto apresentado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, que era editado e contrário ao decreto apresentado pelo Governo do Estado durante esta semana em relação ao horário de funcionamento de bares, restaurantes e afins.

Segundo o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, o município só pode editar um decreto estadual se for torná-lo mais restritivo, o que não era o caso do decreto apresentado pela Prefeitura de Campina Grande. Ele explicou que a decisão torna o decreto de Campina Grande sem efeito e estabelece tudo o que está descrito no decreto 40.398 do Estado.

Confira na íntegra um trecho da decisão do juiz Eli Jorge, da 2ª Vara Cível de Campina Grande:

15. Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.398/2020, do Estado da Paraíba.

16. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

*Com informações da TV Paraíba

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