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Supremo vai decidir sobre retenção da CNH para receber dívidas

Da Redação. Publicado em 3 de novembro de 2020 às 21:25.

Foto: Reprodução

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O Supremo Tribunal Federal deve apreciar, na sessão desta quarta-feira, uma ação que discute se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas.

Com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

Para ler a coluna completa desta terça-feira, acesse aqui:

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