Ações no Supremo Tribunal contestam ampliação do foro privilegiado
Da Redação. Publicado em 14 de outubro de 2020 às 20:08.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, suspendeu dispositivos de leis do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que concediam prerrogativa de foro a defensores, procuradores e outras autoridades que não estão listadas na Constituição.
Existem outras 17 ações contra leis estaduais que garantem similares direitos. Foram propostas pela Procuradoria Geral da República, informou o site do ´Estadão´.
*Com informações do Estadão
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