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Governador veta criação de Portal da Transparência Covid-19 nos municípios da Paraíba

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 9 de setembro de 2020 às 11:25.

Foto: Paraibaonline

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O Diário Oficial do Estado trouxe publicado na edição desta quarta-feira (9), o veto do governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), ao Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Adriano Galdino (PSB), que trata da criação de um Portal da Transparência Covid-19, em todos os municípios para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Azevêdo entendeu ser inconstitucional o projeto do Legislativo.

Conforme o veto do governador, a propositura de iniciativa parlamentar incidiu em inconstitucionalidade por violar o princípio da independência e separação dos poderes, bem como o princípio da autonomia municipal, além de contrariar o interesse público.

Segundo Azevêdo, o veto não afetará o necessário zelo por parte dos gestores municipais com o compromisso de serem transparentes nos gastos públicos, em respeito a princípios constitucionais, notadamente os da moralidade, probidade, legalidade, publicidade e impessoalidade.

“Se a interpretação nos conduzir ao entendimento de que a responsabilidade por esse portal ficará a cargo do governo estadual, estaremos diante de uma inconstitucionalidade por não observância do princípio da independência dos poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado”, argumentou no veto, o gestor.

Enfatizou também que o Poder Legislativo está instituindo obrigação ao Poder Executivo, demandando-lhe ações concretas por parte da administração estadual.

“Tal fato também configura infração ao disposto no artigo 63 da Constituição do Estado, pois trata de serviço público que, para sua implementação, imporá novas obrigações para secretarias e órgãos da administração estadual”, pontuou.

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