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Advogado destaca que SER/PB prometeu repensar situação do Simples Nacional no Estado

Da Redação. Publicado em 16 de julho de 2020 às 17:40.

Foto: Reprodução/Internet

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O advogado Jurandir Eufrazino afirmou que esteve em reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda representando a Associação Comercial de Campina Grande e foi solicitada a revisão da situação do Simples Nacional no estado da Paraíba.

Ele afirmou, durante entrevista à Rádio Caturité FM, que o Estado sempre cobrou o ICMS em autuação de empresas do Simples Nacional através da legislação de alíquota cheia, levando diversos empresários a responderem por crime contra a ordem tributária.

Jurandir afirmou que a Secretaria de Estado da Fazenda se comprometeu a repensar a situação e descriminalizar o imposto.

Ele ainda destacou que é necessário fazer com que o ICMS seja segregado na Paraíba “para que as contas possam ser pagáveis”.

– O Simples Nacional na Paraíba vive um momento muito difícil, onde o Estado cobra o ICMS de forma isolada e fora do contexto do Sistema Integrado de Fiscalização. Com isso, as dívidas têm sido constituídas e os contribuintes não têm conseguido pagar as contas e têm sido criminalizados no Ministério Público – colocou.

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