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Sindicato diz que PL de redução de mensalidades escolares é inconstitucional

Da Redação. Publicado em 9 de maio de 2020 às 10:59.

Foto: Sumaia Vilela / Agência Brasil

Foto: Sumaia Vilela / Agência Brasil

O advogado do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior da Paraíba, Paulo Luz, disse ser inconstitucional o Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Estado, que obriga a dar descontos nas mensalidades escolares. Além disso, o projeto é danoso à saúde financeira e à sobrevivência das instituições.

– As justificativas apresentadas no Projeto de Lei foram equivocadas do que vem a ser competência concorrente do direito do consumidor, com a natureza da relação contratual que é de natureza de direito civil, cuja competência é da União – afirmou durante entrevista à Rádio Caturité FM.

Paulo ainda opinou dizendo que o Projeto de Lei observa apenas um dos lados e sob premissas e raciocínios errados.

– Digo sem medo de errar que esta é uma decisão que tem mais natureza política do que propriamente a intenção de ajudar. Acreditamos que o governador não vai entrar no casuísmo como esse e vai, sim, pensar na sociedade como um todo, que é composta por alunos, mas também trabalhadores, empresários que tentam incentivar o crescimento econômico– disse.

O advogado teme que, caso o governador João Azevêdo sancione a lei, haja desempregos, rompimento de contratos e falência das instituições na Paraíba. “Caso sancione, o caminho será às vias judiciais”, disse.

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