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Apenas o Congresso pode votar destinação de fundo partidário para a Saúde

Da Redação*. Publicado em 17 de abril de 2020 às 8:30.

Foto: Paraibaonline

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O advogado Harrison Targino afirmou que tem se falado muito sobre a possibilidade de destinação do fundo partidário para o combate ao novo coronavírus.

Ele explicou que atualmente existem dois tipos de fundo para o financiamento da atividade política no Brasil, o fundo especial de assistência aos partidos e o fundo especial para o financiamento de campanhas, sendo o primeiro avaliado em R$ 1 bilhão e o segundo, R$ 2 bilhões.

Harrison declarou, durante entrevista à Rádio Caturité FM, que dois juízes federais chegaram a apresentar liminares reivindicando que os valores fossem destinados ao Ministério da Saúde, mas a resposta dos tribunais foi de que apenas o Congresso pode deliberar sobre a destinação dessas verbas.

– O destino dessas verbas deve ser discutido no Congresso – disse.

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