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Advogado explica liminar que exige aval de sindicatos para acordos individuais

Da Redação*. Publicado em 9 de abril de 2020 às 10:45.

Foto: Paraibaonline

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O advogado especialista em direito trabalhista Daniel Tabosa falou sobre a Medida Provisória(MP) 936, que altera uma série de regras trabalhistas em meio à pandemia do novo coronavírus.

Ao ser publicada, a medida incluía possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro revogou esse trecho da MP.

Durante entrevista concedida a uma emissora de rádio campinense, Daniel explicou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski sobre os acordos individuais para redução de jornada de trabalho e de salário.

– O ministro Ricardo Lewandowski deferiu uma liminar e ele condicionou a eficácia do acordo individual. No texto da MP previa a possibilidade de acordo individual entre as partes. O ministro interpretando o artigo 7 do inciso sexto da Constituição Federal passou a prever a partir do acordo individual que as partes celebrantes têm até 10 dias para comunicar aos respectivos sindicatos representantes das categorias. O sindicato que recebesse essa comunicação e não adotasse nenhuma medida visando à composição coletiva, as partes estariam autorizadas a prosseguirem na negociação de forma individual – explicou.

Segundo o advogado, as medidas são necessárias para amenizar os impactos  da recessão econômica  que pode ser gerada pela pandemia

– O mundo não vivenciava uma pandemia há mais de um século. Não se pode menosprezar o impacto do que está acontecendo – disse.

Entretanto, Tabosa orienta que trabalhadores busquem orientação antes de assinarem qualquer acordo.

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