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TCE-PB isenta Livânia Farias do pagamento de multa e rejeita contas de ex-prefeitos

Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba). Publicado em 19 de março de 2020 às 17:39.

O Tribunal de Contas do Estado desconstituiu a multa imposta à ex-secretaria de Administração do Estado , consubstanciada no acórdão AC1 TC 00705/19, mesmo com as investigações do Ministério Público, que culminou com a prisão da ex-secretária pela Operação Calvário, sob acusação de participar de um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos durante a gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), também preso na 7ª fase da operação.

A Corte de Contas isentou Livânia Farias ao pagamento de multa, cujo valor não foi especificada pelo conselheiro Arnóbio Viana, que ainda deu provimento parcial aos recursos de reconsideração e apelação, interpostos pelo ex-prefeito Magno Demys de Oliveira, da cidade de Lagoa, para reduzir o débito imputado, após o voto minerva do presidente.

A Corte rejeitou também as contas do prefeito do municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, e o ressarcimento da quantia de R$ 12,5 milhões, em decorrência das inúmeras irregularidades constatadas nas contas do município, relativas aos exercícios de 2015 e 2016.

Foto: Ascom

Foto: Ascom

Em decisão unânime, o TCE rejeitou as prestações de contas e determinou – antes mesmo do trânsito em julgado, o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, visando à apuração de ilícitos penais e atos de improbidade administrativa.

No relatório e voto, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo detalhou as irregularidades apontadas pela Auditoria nas contas da Prefeitura de São Sebastião do Umbuzeiro, destacando despesas sem comprovação no montante de R$ 8,9 milhões, referentes ao exercício de 2015, afora a falta de recolhimento total das contribuições do empregador à Previdência (R$ 895 mil), e o não cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com recursos da receita em saúde (15%) e educação (25%). Da decisão ainda cabe recurso.

No exercício de 2016, o gestor não cumpriu as determinações do TCE, sonegando informações sobre receitas e despesas no sistema Sagres-TCE-PB, ausência de balancetes, e deixou transcorrer prazos de defesa (revelia) na prestação de contas, o que ensejou a realização de uma tomada de contas no município, tendo sido constatados gastos irregulares com locação de veículos, aquisição de combustíveis, limpeza urbana e em obras públicas, no montante de R$ 353,4 mil. Ao final foi imputado ao prefeito um débito no valor de R$ R$ 3,5 milhões, mais multa de R$ 9.856,00.

O colegiado também decidiu pela regularidade das prestações de contas da Secretaria de Estado de Articulação Política (2018) e da Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (2015) e aprovou as contas das prefeituras de Solânea, Remígio, Boa Ventura e Caiçara, referente ao exercício financeiro de 2018.

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