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Telefonia: Lei prevê que consumidor desempregado fique isento de contrato

Da Redação com Secom/JP. Publicado em 19 de janeiro de 2020 às 11:13.

O consumidor da Paraíba que comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato de fidelidade com concessionárias de telefonia móvel e fixa ficará desobrigado de cumprir o acordo, é o que garante a lei estadual 11.466/2019, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei, que está em pleno vigor desde outubro do ano passado, diz em seu parágrafo primeiro, textualmente, que “torna-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual”.

Para o secretário Helton Renê, a legislação estadual demonstra um viés social interessante devido à vulnerabilidade em que se encontra o consumidor quando perde o emprego.

“A lei promulgada recentemente é benéfica porque antecipa uma situação de vulnerabilidade das pessoas que perdem o vínculo empregatício. Sem uma renda assegurada para cumprir seus compromissos financeiros, o consumidor poderá não ter condições de arcar com um serviço de telefonia”.

foto: Secom/JP

foto: Secom/JP

CDC – O titular do Procon-JP acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor  (CDC) já prevê a vulnerabilidade do consumidor.

“Temos pelo menos três artigos do Código que podemos usar para situações assim, a exemplo do artigo 4º que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, o artigo 6º, inciso V, que fala sobre revisão de contratos por razões supervenientes e o artigo 47 sobre as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor”.

Sanções – Ainda de acordo com a lei estadual, a empresa de telefonia que não cumprir a legislação estará sujeita a sanções estabelecidas no CDC, que prevê multas e suspensão temporária dos serviços.

“A lei especifica que as penalidades por descumprimento serão aplicadas pelos procons baseadas no CDC”, informou Helton Renê.

Campanhas a todo vapor – Esta é a terceira campanha educativa realizada em 2020. O Procon-JP já deu alertas sobre a legislaçãoque assegura que o consumidor idoso com mais de 80 anos tem primazia sobre os demais em atendimentos nas áreas de saúde, jurídica,bancos, lojas, transporte, etc, e já trouxe informações sobre a lista de material escolar.

“Este ano vamos continuar a divulgar leis para que o consumidor fique ciente dos seus direitos e possa fazer as devidas cobranças ao fornecedor de bens e serviços”, informa Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede: Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá (de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)
MP-Procon: Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Uninassau: Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau – Av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h)
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
Instagran: @proconjp

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