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Procurador-geral: “Não cabe ao Judiciário se imiscuir na atividade do Legislativo”

Da Redação*. Publicado em 13 de dezembro de 2019 às 9:40.

O governo da Paraíba, por meio do procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, protocolou nessa quinta-feira (12) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a liberação da tramitação e da votação da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.

“É competência da Assembleia estabelecer o rito pelo qual ela vai trabalhar com seus projetos de lei”, afirmou. A independência dos poderes, de acordo com o procurador, é “um princípio muito caro às instituições brasileiras”.

Foto: Secom/PB

“É em função do artigo 2º da Constituição Federal que o Judiciário julga, o Executivo gere as coisas públicas e o Legislativo estabelece a legislação do país. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa atividade que é do Poder Legislativo”, explicou.

No dia de ontem, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou o pedido de Mandado de Segurança Coletivo do líder da oposição, Rainery Paulino (MDB), que requereu a suspensão da tramitação e da votação da reforma da Previdência do Estado na Casa de Epitácio Pessoa.

A proposta estava na pauta do Legislativo em regime de urgência. A respeito disso, ele pontuou: “Se o projeto vai tramitar em regime de urgência urgentíssima ou não, isso cabe à Assembleia Legislativa decidir, e não ao Poder Judiciário”.

De acordo com o procurador, a liberação é importante porque “o Estado da Paraíba tem uma responsabilidade muito grande nessa matéria. E o estado da Paraíba, bem como o governador João Azevêdo têm um compromisso com todos os paraibanos”.

Para ele, a reforma é necessária para que o Estado não perca seu certificado de regularidade previdenciária, possa continuar recebendo os recursos públicos federais, bem como contrair empréstimos com aval da União. Além de poder investir na melhoria de vida da população.

O Projeto de Lei Complementar 12/2019 foi enviado pelo Governo do Estado à Casa de Epitácio Pessoa na última segunda-feira (9). O projeto dispõe sobre a organização da Previdência Social da Paraíba.

A proposta tem como objetivo atualizar a legislação previdenciária estadual aos novos parâmetros definidos pela Emenda Constitucional 103/2019, isto é, a reforma da Previdência Social apresentada pelo governo Jair Bolsonaro.

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