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Ipsem explica aos vereadores a necessidade de adaptação de alíquotas previdenciárias

Da Redação com Ascom. Publicado em 28 de dezembro de 2019 às 16:34.

Foto: Paraibaonline/ Arquivo

Foto: Paraibaonline/ Arquivo

No começo desta semana, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – Ipsem, Antonio Hermano de Oliveira, juntamente com o seu corpo técnico, estiveram reunidos com uma representação de vereadores, liderada pela presidente Ivonete Ludgério (PSD) e com a presença de edis da bancada de oposição.

A intenção foi debater e esclarecer aos parlamentares um projeto remetido pelo Poder Executivo municipal e que diz respeito ao Ipsem.

Foi abordada a necessidade de adequação da alíquota previdenciária, tanto do servidor quanto do Município, em razão da emenda constitucional 103, a chamada reforma da previdência.

Foi destacado para os vereadores, que mesmo a reforma da Previdência já aprovada pelo Congresso Nacional não tendo incluído Estados e Municípios, ela trouxe a necessidade (no inciso 4° do artigo 9°) de que a alíquota dos Estados e Municípios não seja inferior à alíquota da União.

De outra parte, o artigo 11 da mesma emenda 103 elevou a alíquota da União para 14%.

A Lei Federal 9.717/98 prevê também essa necessidade de que as alíquotas dos entes subnacionais não sejam inferiores à da União sob pena, conforme o artigo 7° da lei, de suspensão de transferências voluntárias da União, bem como impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, etc.

Assim, para adequação do Ipsem a esse ponto da emenda que tem aplicação imediata e representa apenas um item dos 10 (dez) que foram alvo da reforma – os demais não têm aplicação imediata -, foi elaborada uma normal municipal alterando a alíquota dos servidores municipais e do próprio Município, “para não sofrermos as sanções legais acima expostas”, conforme Hermano, ao apresentar e aprofundar as razões legais para a votação da matéria.

Conforme o estudo da equipe técnica do Ipsem, a proposta prevê que a alíquota do servidor passe de 11% para 14%, e a do Município de 13,27% para 14%.

A medida, após aprovada, entrará em vigência após 90 dias.

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