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Tribunal adia decisão sobre assinaturas digitais para criar partidos

Da Redação. Publicado em 26 de novembro de 2019 às 22:49.

Foto: Agência Brasil

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REYNALDO TUROLLO JR.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adiou, na noite desta terça-feira (26), a análise de uma consulta feita à corte sobre a possibilidade de se coletarem assinaturas digitais para a criação de novos partidos.

Eventual decisão poderia impactar, ainda que de modo restrito, a criação do partido do presidente Jair Bolsonaro, a Aliança pelo Brasil.

O relator, ministro Og Fernandes, chegou a apresentar seu voto no sentido de não conhecer a consulta –ou seja, nem apreciá-la no mérito. Para Fernandes, o tema não pode ser objeto de uma consulta do tipo por tratar de questão meramente administrativa, e não de direito eleitoral.

“A pergunta [formulada na consulta] traz aspectos relacionados ao modo como os órgãos administrativos desta Justiça atuam para viabilizar norma eleitoral, conteúdo que não se amolda aos limites da matéria eleitoral”, disse Fernandes.

Segundo ele, para responder à consulta o TSE precisaria analisar custo de implantação de um novo sistema, contratos, aspectos de “índole administrativa e que ultrapassam a matéria eleitoral”.

Em seguida, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista –mais tempo para analisar o caso. Salomão disse que devolverá a consulta para discussão em plenário na próxima terça-feira (3).

O debate sobre as assinaturas digitais chegou ao TSE em dezembro de 2018 por meio de uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) –bem antes, portanto, de Bolsonaro articular a criação de seu novo partido.

A consulta formulada é a seguinte: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Na semana passada, Bolsonaro defendeu o uso de assinaturas eletrônicas como uma aposta para tentar viabilizar sua nova sigla até o fim de março, a tempo de disputar as eleições municipais de 2020.
Contudo, mesmo se o TSE liberar essa forma de coleta de assinaturas, há entraves técnicos que dificultam a agilidade da verificação dos nomes, etapa necessária para a criação de um partido, e a viabilidade de coletar os apoios em pouco tempo.

Pelas regras vigentes, mesmo a assinatura eletrônica precisaria ser conferida pelos servidores dos cartórios eleitorais em um procedimento que continuaria sendo manual, como explicou um parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral do último dia 18.

“A troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprime nem simplifica etapas”, diz o parecer do vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

“Isso significa dizer que em um caso os servidores da Justiça confrontarão papéis para ver as semelhanças entre as assinaturas manuscritas e, então, ‘atestar’ a veracidade das assinaturas. No outro caso, os servidores da Justiça precisarão verificar se a assinatura eletrônica associada ao documento eletrônico é da mesma pessoa cujos dados constam do corpo do documento eletrônico, que, portanto, precisa ser aberto e lido e confrontado com os dados da assinatura eletrônica.”
Hoje, para criar um novo partido, é preciso recolher, em fichas de papel, ao menos 491.967 assinaturas distribuídas em no mínimo nove estados.

Essas fichas vão para os cartórios eleitorais, que conferem se as assinaturas batem com as de seus registros. As que baterem seguem para os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) presentes nos estados. Por fim, são enviadas ao TSE, onde a equipe do Sistema de Apoiamento a Partidos em Formação faz a contagem dos nomes que constam das fichas de papel.

O trâmite das assinaturas digitais continuaria sendo o mesmo.

Outro problema técnico é que a Justiça Eleitoral não tem hoje um protocolo de procedimentos que seus servidores devem seguir para conferir assinaturas digitais. Uma mudança no método de trabalho demandaria tempo e recursos.

Por essa razão, a Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer contrário ao uso de assinaturas digitais.

Um terceiro ponto é que a discussão no TSE se restringe às assinaturas digitais certificadas. A certificação é um procedimento pago, fornecido por empresas, que se baseia no uso de chaves com criptografia para garantir a segurança do registro.

Segundo a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), existem no país 3,78 milhões de pessoas físicas que têm certificado digital, o que equivale a menos de 3% do eleitorado, fato que limita o alcance da coleta eletrônica de assinaturas.

Outra hipótese cogitada para a criação da Aliança pelo Brasil é a coleta da biometria de apoiadores de Bolsonaro para que a Justiça Eleitoral cheque as identidades comparando com seu próprio banco de dados. Essa saída não está em discussão no TSE no momento.

Bolsonaro chegou a dizer que a celeridade na criação de seu novo partido dependeria da decisão do tribunal sobre as assinaturas digitais.

“Por ocasião das eleições de 2020, acredito que podemos ter o partido funcionando desde que a assinatura seja pela forma eletrônica, senão só poderemos estar em condições de disputar as eleições de 2022”, afirmou.
As declarações foram na contramão do que havia dito o advogado eleitoral Admar Gonzaga ao jornal Folha de S.Paulo.

À frente da criação da Aliança, Gonzaga, que é ex-ministro do TSE, disse que o grupo do presidente não está contando com as assinaturas digitais.
“Essa narrativa foi criada pela imprensa. Em primeiro lugar, poucas pessoas têm assinaturas certificadas. E elas teriam de ser conferidas no cartório. Seria o dobro do trabalho”, afirmou.

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