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Outro ex-prefeito paraibano é condenado por improbidade administrativa

Da Redação com Ascom. Publicado em 21 de novembro de 2019 às 8:28.

O ex-prefeito Francisco Alípio Neves, do município de São Sebastião do Umbuzeiro, foi condenado por atos de improbidade administrativa, em virtude de ter promovido durante o exercício financeiro de 2009 várias compras e contratações de serviços sem a devida licitação.

Na decisão, o juiz Sivanildo Torres Ferreira, do Grupo da Meta 4, no âmbito do Judiciário estadual, sentenciou o ex-gestor a uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, e 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

A denúncia do Ministério Público estadual foi julgada procedente para condenar o ex-gestor como incurso nas sanções do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 combinado com o artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67.

No recurso, a defesa afirmou que as provas colhidas nos autos demonstram que foram realizados procedimentos licitatórios, ao contrário do que alega o MP.

Disse, ainda, que não cabe ao acusado comprovar despesas, apenas homologar os certames e autorizar as despesas. Aduziu, também, que as dispensas de licitação ocorreram dentro do limite previsto em lei, que as provas são insuficientes para embasar a denúncia, entre outros.

Em sua decisão, o juiz Sivanildo Torres observou que as circunstâncias do caso autorizam concluir pela existência do dolo na dispensa e inexigibilidade, já que a Prefeitura realizou dispensa e contratações sem o devido processo licitatório.

“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à exigibilidade, é mister a condenação do réu”, ressaltou o magistrado.

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