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Advogado explica decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Da Redação. Publicado em 8 de novembro de 2019 às 13:16.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O advogado Rodrigo Rabelo explicou, em entrevista à Rádio Panorâmica FM, a decisão do Supremo Tribunal Federal dessa quinta-feira (07) que barra a prisão em segunda instância.

Ele destacou que o que ocorreu foi o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo PEN, pela OAB e pelo PCdoB, que tinham por objetivo pedir ao STF para analisar se o artigo 283 do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição Federal.

Segundo Rodrigo, o julgamento do STF não ocorreu para tratar sobre o caso de nenhum preso específico, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas para verificar se o artigo 283 seria compatível ou não com a Constituição.

– Houve o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo PEN, pela OAB e pelo PCdoB. Não foi para discutir o caso de A ou B, mas para discutir se o artigo 283 do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição ou não. A expectativa do próprio STF é de que Lula seja, tão logo, solto – disse.

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