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Reforma da Previdência: Senado conclui aprovação e regras começam após promulgação

Folhapress. Publicado em 23 de outubro de 2019 às 15:31.

Foto: Ascom

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THIAGO RESENDE
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Após pouco mais de oito meses, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) conseguiu concluir nesta quarta-feira (23) a aprovação no Congresso da reforma que altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que já estão na ativa e servidores públicos federais.

A medida é a maior vitória, neste primeiro ano, do governo no Congresso e é um dos pilares para o controle dos gastos públicos, plano do ministro Paulo Guedes (Economia).

A equipe dele estima que, num prazo de dez anos, cerca de R$ 800 bilhões serão economizados com a reforma.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reformulação da Previdência, agora, vai à promulgação. Somente após esse ato do Congresso é que a reforma entra em vigor.

A promulgação ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer em novembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer esperar Bolsonaro, que está me viagem internacional, retornar ao Brasil.

Com a reforma, o Brasil passa a ter uma idade mínima para aposentadorias. Há 25 anos, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) propôs a criação desse critério, mas foi derrotado no Congresso.

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Nesta terça (22), o Senado aprovou o projeto de Bolsonaro, em segundo turno, por 60 votos a 19 -11 a mais do que o necessário, 49.

Mas, após um impasse, o plenário adiou para esta quarta a análise final dos destaques -votações que podem alterar trechos específicos da proposta.

Em acordo com o governo, os senadores apoiaram uma iniciativa do PT e foi aberta uma brecha para regras especiais de aposentadoria em caso de profissões de risco.

No entanto, a equipe econômica quer que uma lei defina critérios claros para que um trabalhador se enquadre nesse grupo.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, trabalhadores de diferentes categorias entram na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo.

O acordo com líderes do Senado prevê a aprovação rápida de um projeto de lei para delimitar quem poderá ter critérios diferenciados de aposentadoria diante do risco da profissão. Marinho afirma que as mudanças aprovadas nesta quarta não alteram o impacto fiscal da reforma.

Na terça, após aprovação de texto-base, Alcolumbre disse que o Congresso cumpriu sua responsabilidade e aprovou a maior reforma da Previdência da história do país.

A reestruturação da Previdência endurece os critérios para 71 milhões de trabalhadores com carteira assinada e autônomos que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Aposentados foram poupados. No funcionalismo público, porém, a reforma afeta 1,4 milhão de servidores na ativa e também os inativos, que passarão a pagar alíquotas maiores para contribuição previdenciária.

Assim que a reforma for promulgada, quem entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias. Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima.

Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.

Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso em 20 de fevereiro. Por mexer na Constituição, a reestruturação precisou do apoio de 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Foi necessário, portanto, negociar por pouco mais de oito meses com o Congresso.

Apesar do distanciamento adotado em relação à proposta, Bolsonaro deverá ser lembrado como o responsável pela rápida aprovação de uma ampla reforma da Previdência.

Ele fica atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou, em pouco mais de sete meses e meio, uma reforma, cujo principal alvo foi o funcionalismo público.

Fernando Henrique Cardoso fez uma reformulação ampla, mas levou mais de três anos e oito meses e foi derrotado na tentativa de estabelecer uma idade mínima. A proposta de Bolsonaro também sofreu alterações no Congresso, mas os principais pilares foram mantidos.

Além do critério etário, a reforma de Bolsonaro endurece a fórmula de cálculo das aposentadorias. A nova regra considera todo o histórico de contribuições do trabalhador. A atual é mais vantajosa, pois considera apenas as 80% maiores das contribuições.

As pensões também passam a ter um cálculo mais rígido, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro em fevereiro, teria, segundo a equipe econômica, um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década. Esse valor recuou para R$ 933 bilhões assim que a reforma foi aprovada pela Câmara, em agosto.

Nesta fase, o governo contou com o importante apoio do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), alinhado à agenda liberal de Guedes. No Senado, a projeção de economia caiu para R$ 800 bilhões.

Uma das principais derrotas de Guedes durante as negociações com o Congresso foi a derrubada da autorização à troca do regime de aposentadoria no Brasil para um sistema de capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria.

Outro revés foi a retirada de estados e municípios. Por causa da campanha de governadores e prefeitos contra a reforma, a Câmara decidiu não estender o efeito da reestruturação das regras para servidores estaduais e municipais.

O Senado quer reverter isso e analisa uma nova PEC para que estados e municípios possam aderir à reforma. Essa proposta, no entanto, ainda terá que passar pelo Senado e, depois, seguir para a Câmara.

Além desta PEC, o Congresso terá que analisar o projeto para reestruturar o regime de Previdência dos militares. Essa proposta também faz parte do pacote de Guedes para reduzir as despesas com aposentadorias e pensões, que pressionam o Orçamento do país.

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