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Reduzida a atribuição da Justiça Estadual nas cidades interioranas

Da Redação. Publicado em 1 de outubro de 2019 às 20:40.

Foto: Ascom

Lei recentemente sancionada pelo presidente Bolsonaro limita o julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 quilômetros de município sede de vara federal.

Atualmente, não há limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual se não houver sede federal na cidade do interessado.

*fonte: coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza e publicada no paraibaonline.com.br

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