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Presidente da Câmara não vai pautar prisão em 2ª instância antes de decisão do STF

Da Redação com Agência Câmara. Publicado em 20 de outubro de 2019 às 9:42.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara não deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar a proposta antes dessa decisão.

“Vamos esperar o julgamento do STF. Eu não posso colocar matérias que caminhem para o enfrentamento com o Supremo”, declarou. Pela mesma razão, explicou Maia, não deu prosseguimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato. “Se não tomar cuidado, pode ser uma interferência do Poder Legislativo no Poder Judiciário.”

Maia lembrou que, desde o início do ano, tem defendido a discussão da segunda instância por Proposta de Emenda à Constituição, e não por projeto de lei.

“Ou o governo era a favor da constitucionalidade no projeto de lei, e tinha votos para aprovar isso em Plenário, ou era a favor da emenda constitucional. Na semana em que o ministro Toffoli decide pautar o julgamento da segunda instância, a CCJ volta com o tema, com o apoio do governo”, comentou.

Pacote Anticrime
Para o presidente da Câmara, a votação do Pacote Anticrime do governo federal pelo Plenário será facilitada com a retirada da proposta da prisão após condenação em segunda instância e do excludente de ilicitude. “O excludente de ilicitude, se a maioria quiser, vai ter que voltar por destaque. É um tema de fato polêmico, difícil.”

O presidente reafirmou que deve cumprir a promessa de votar o pacote ainda neste ano.

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