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Assessor jurídico do Procon-CG esclarece dúvidas sobre meia-entrada

Da Redação*. Publicado em 2 de outubro de 2019 às 8:26.

A meia-entrada para estudantes é garantida por lei e deve garantir aos portadores da carteira estudantil o pagamento de metade do valor de entradas em shows, por exemplo.

Porém, há reclamações por parte de estudantes de que estão sendo cobrados valores igualitários, com a propaganda de “valor de meia”.

Nessa terça-feira (1), em entrevista à rádio Campina FM, o assessor jurídico do Procon de Campina Grande, Raimundo Asfora Neto, falou sobre a situação.

Foto ilustrativa: Reprodução

– A situação pode ser ou não legal. Depende. O Procon entende que se a promoção for feita em benefício do consumidor, não há problema – explicou.

De acordo com Asfora, é necessária uma verificação do histórico da empresa, a fim de que se possa entender se é uma prática de promoção, ou de fato, o desconto que se anuncia para um estudante for oferecido às demais pessoas, configura-se o abuso e desrespeito à legislação.

– O Procon, enquanto órgão de direito do consumidor, está plenamente disponível para que quando haja uma dúvida, se aplique a legislação ao que é mais favorável ao consumidor. No caso de comprovação desse desrespeito à legislação, cabe ao Procon autuar a empresa através de multa para que ela não repita esse comportamento – disse.

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