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Trabalhadores com ‘limbo jurídico previdenciário’ podem acionar empresa

Da Redação*. Publicado em 16 de setembro de 2019 às 10:10.

A empresa que não pagar o salário do funcionário após alta previdenciária do INSS poderá ser punida.

Segundo o advogado especialista Daniel Tabosa, a situação ocorre quando o funcionário recebe alta do INSS, após ter sido afastado do trabalho por incapacidade e passou a receber auxílio-doença, mas o médico da empresa julga que ele não está apto a voltar às atividades profissionais de produção. Como resultado, o trabalhador deixa de receber do INSS e também não recebe o salário da empresa à qual presta serviços.

Foto: Paraibaonline

Isso é classificado como limbo jurídico previdenciário. O advogado ressaltou que, quando o INSS concede a alta ao trabalhador, a empresa será responsável por pagar os proventos, mesmo que o médico não tenha liberado a volta ao trabalho.

– O Tribunal Superior do Trabalho delimitou que, a partir do momento em que o INSS dá alta ao trabalhador, a empresa tem obrigação de arcar com remuneração dele, ainda que não retorne efetivamente às suas funções corriqueiras – explicou.

Tabosa orientou que, nesta situação, o trabalhador deve entrar em contato com o RH da empresa e solicitar o pagamento do salário. Havendo resistência por parte do empregador, é preciso, inicialmente, buscar um acordo entre as partes, caso contrário, deve-se acionar a empresa judicialmente.

– Havendo resistência da empresa de arcar com o salário decorrente do período, aí torna-se indispensável o ajuizamento de uma reclamação trabalhista requerendo o salário que, porventura, tenha sido deixado de ser pago – orientou.

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