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Lei municipal impede que condenados por Lei Maria da Penha assumam cargos públicos

Da Redação*. Publicado em 6 de setembro de 2019 às 9:05.

Em entrevista veiculada pela Rádio Campina FM, nessa quinta-feira, 5, a professora e especialista em direito Penal Dra. Sabrina Correia falou sobre a lei municipal, sancionada pelo prefeito Romero Rodrigues (PSD), que proíbe a nomeação, para cargos comissionados na prefeitura, de pessoas que sejam condenadas com base na Lei Maria da Penha.

Durante a entrevista, a advogada explicou que a Lei 7.257 proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na referida lei e afirmou que essas medidas têm por característica principal sinalizar que a sociedade não é conivente com a violência doméstica.

– Aquele que pratica violência doméstica e não consegue viver civilizadamente no ambiente familiar, no ambiente de afetividade, ele não pode ser visto como um bom gestor, como alguém que é digno da confiança do gestor e, claro, da sociedade como um todo – declarou.

Além disso, a especialista enfatizou que  ações como esta também impulsionam uma reflexão crítica, nas escolas e ambiente familiar, pois, segundo ela, quando o Estado se sensibiliza com o tema, a comunidade começa a entender sobre a importância no combate à violência doméstica.

Foto: Paraibaonline

Foto: Paraibaonline

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Marinaldo Cardoso (PRB), autor do Projeto de Lei, comentou o assunto.

Ele afirmou, durante entrevista concedida à Rádio Panorâmica FM na tarde dessa quinta-feira (5), que a lei foi sancionada no dia 28 de agosto e está em vigor no município de Campina Grande.

– Nós nos baseamos pela Lei Maria da Penha. O mais importante é que essa lei seja mais um instrumento para acabar com a violência doméstica e urbana – disse.
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