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Presidente diz que ALPB vai recorrer sobre cobrança de estacionamentos em Shoppings

Da Redação. Publicado em 9 de agosto de 2019 às 14:26.

Foto: Paraibaonline

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (PSB), afirmou que a Procuradoria Jurídica da Casa vai recorrer da decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que em caráter liminar, suspendeu a fiscalização de cobrança de estacionamento em alguns shoppings de João Pessoa, em virtude da Lei 11.411/2019, que garante a regulamentação da cobrança de taxa de estacionamento promulgada nessa quinta-feira (08) pelo Poder Legislativo.

“Não vamos questionar a decisão judicial, mas vamos usar os remédios que a lei nos garante e a Assembleia vai usar esses meios para se contrapor a essa decisão. Nós entendemos que existe sim, por parte desses estabelecimentos a cobrança de taxas duplicadas, porque o lojista ao alugar uma loja em um shopping já está nos custos o serviço de estacionamento”, explicou.

Para dirimir algumas dúvidas, o Legislativo terminou por emitir uma nota no sentido esclarecer judicialmente a matéria e que defenderá a legislação promulgada, em harmonia com os anseios da população paraibana.

Leia a nota na íntegra:

Nota

Devido a grande repercussão e ao impacto social da Lei 11.411/2019, que garante a regulamentação da cobrança de taxa de estacionamento em Shoppings Centers, Mercados e Centros Comerciais, garantindo uma tolerância de até 20 minutos e a isenção do pagamento por até cinco horas mediante comprovação de compra no estabelecimento em valor igual ou maior que dez vezes o preço da taxa de estacionamento, a Assembleia Legislativa destaca:

1 – A Assembleia da Paraíba cumpre seu papel em legislar em prol da sociedade paraibana, entendendo que as leis aprovadas pela Casa devem levar em consideração os aspectos legais, sociais e econômicos, gerando bem-estar, equidade e proteção aos cidadãos.

2 – A grande repercussão e aceitação da nova legislação junto aos cidadãos paraibanos e até em alguns estabelecimentos que já adotam a prática, demonstra seu grande impacto social, notadamente em momento de crise que atravessa o país.

3 – A Assembleia Legislativa da Paraíba buscará esclarecer judicialmente a matéria e defenderá a legislação promulgada, em harmonia com os anseios da população paraibana, que se sentiu amparada pela nova norma e lhe trouxe benefício imediato após a sua promulgação.

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