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Autor defende lei dos estacionamentos na PB: “É um direito do consumidor”

Da Redação. Publicado em 9 de agosto de 2019 às 19:55.

Foto: Paraibaonline

O deputado Taciano Diniz (Avante) declarou, nesta sexta-feira, 09, que a lei estadual 11.411/2019 – de sua autoria – promulgada na Assembleia Legislativa, contém embasamento jurídico, tendo como respaldo o artigo 24 da Constituição Federal.

Além das explicações, ele disse a assessoria jurídica irá recorrer a decisão judicial que suspendeu os efeitos da lei.

– Trata justamente de uma tolerância ou carência de vinte minutos para consumidores em estabelecimentos comerciais, mercados e shoppings centers da Paraíba. Assim, como uma concessão de direito, para os consumidores que gastarem ou comprarem, pelo menos, dez vezes o valor do estacionamento nesses estabelecimentos – explicou.

Ele ainda frisou que a lei não é uma gratuidade para todo mundo, mas uma cessão de direito.

– É um direito do consumidor, tratando específico nesse ponto, de quem consumir pelo menos dez vezes o valor do estacionamento, ou seja, [os consumidores] estarão dando lucro a esses estabelecimentos e fazendo valer o direito do cidadão – reforçou o deputado.

No término de sua fala, ele detalhou o que diz o artigo 24 da Constituição Federal.

– No artigo 24 explica que compete também aos Estados, e aí as Assembleias Legislativas, ao Distrito Federal assim como a União, legislar sobre os bens de consumo. E não como foi julgada as leis e tornadas inconstitucionais, como foi no Estado do Paraná, Distrito Federal e Santa Catarina, que trata de gratuidade nos estabelecimentos de aeroportos, centros hospitalares, universidades e faculdades privadas. A minha lei não trata desses pontos, mas é sobre uma cessão de direito ao consumidor – frisou.

Ele também informou que as assessorias jurídicas [pessoal e da ALPB] irão recorrer da decisão judicial. Apesar de emitir respeito pela Justiça, o deputado diz que a leitura sobre a lei é de se tratar de direito do consumidor, com embasamento jurídico e direito constitucional ao consumidor paraibano e do Brasil.

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