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Conheça novas regras contra benefícios irregulares no INSS

Da Redação*. Publicado em 12 de junho de 2019 às 9:48.

O advogado Edson Daniel, especialista em direito previdenciário, falou sobre a Medida Provisória 871 aprovada pelo Congresso Nacional, que tem como um dos itens mais importantes o combate a benefícios irregulares ou com indícios de fraude no INSS.

– A Medida Provisória 871, que estava em vigor desde janeiro e iria vencer a sua validade segunda-feira passada, era preciso ser votada. A Medida Provisória agora é lei. Essa lei não trata só de revisões de benefícios por incapacidade, como batizou de pente-fino do INSS, tem outros artigos desta lei que mudou regras de benefícios da Previdência – disse o advogado.

Umas das mudanças nos benefícios da Previdência, segundo Daniel, foi no auxílio-reclusão, que é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado preso.

Foto: Reprodução

Foto: Reprodução

– O auxílio-reclusão é um benefício que é concedido para os dependentes dos segurados. Antes desta lei, por exemplo, trabalhava um mês numa empresa de carteira assinada, no outro mês cometeu um crime e foi preso. Os possíveis dependentes: filhos menores de 21 anos, esposa ou companheira teriam direito ao auxilio-reclusão basta trabalhar um mês. Com esta lei agora, ele tem que ter contribuído para a Previdência no mínimo 18 meses – explicou.

De acordo com a MP, o auxílio-reclusão será pago aos dependentes em caso de o segurado ter baixa renda, estar em regime fechado, não receber remuneração de empresa, não receber auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Além disso, terão direito à pensão por morte dependentes do segurado que faleceu, sendo ele aposentado ou não.

O benefício pode ser solicitado para filhos menores de 16 anos em até 180 dias após a morte, e, para outros dependentes, em até 90 dias.

*As informações foram veiculadas na Rádio Cariri FM

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