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STJ barra ações rescisórias da Fazenda Pública e de contribuintes

Da Redação. Publicado em 24 de maio de 2019 às 19:52.

Foto: Reprodução/Internet

O Superior Tribunal de Justiça, através de um de seus órgãos ´fracionários´ (1ª Seção), decidiu que contribuintes e a Fazenda pública não podem mover ações rescisórias de processos já encerrados (transitado em julgado) em caso de posterior mudança de jurisprudência.

*fonte: coluna Aparte, assinada no paraibaonline.com.br pelo jornalista Arimatéa Souza

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