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Governo cede e aceita mudar pontos da reforma na CCJ e sigilo causa tumulto

Da Redação. Publicado em 22 de abril de 2019 às 22:03.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Jair Bolsonaro (PSL) aceitou ceder e modificar pontos da reforma da Previdência já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para tentar votar a proposta nesta terça-feira (23).

A decisão de considerar sigilosos estudos que serviram para embasar a proposta, porém, deve causar tumulto no colegiado.
Congressistas da oposição querem adiar a deliberação até que os dados sejam liberados, e líderes do centrão já demonstraram insatisfação com a decisão. A Folha de S.Paulo revelou neste domingo (21) a restrição de acesso aos dados.

Em reuniões nesta segunda-feira (22), as equipes política e econômica da gestão Bolsonaro sinalizaram que devem retirar da reforma ao menos quatro pontos negociados com os partidos do centrão.

Assim, sairia do texto o fim da obrigatoriedade de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de pagamento da multa de 40% da rescisão contratual de aposentados que continuarem trabalhando.
Deixariam o texto também a definição do foro de Brasília para qualquer tipo de ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma e a retirada da definição de aposentadoria compulsória na Constituição, transferindo as mudanças para projeto de lei complementar.

Um dos pontos mais importantes também seria retirado na CCJ: a desconstitucionalização das regras da Previdência. O texto não proporia mais que mudanças na Previdência poderão ser feitas por projeto de lei complementar, com aprovação mais fácil do que uma PEC.
O governo avalia ainda que pode flexibilizar mais o texto para garantir sua votação.

A líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a equipe presidencial está disposta a dar “um pequeno passinho para atrás” para “andar dez para frente”.

A base tentou viabilizar a conclusão da primeira fase da tramitação na quarta-feira (17) antes da Páscoa, mas, com dificuldades de acordo com o centrão e obstrução de congressistas oposicionistas, a votação foi adiada para esta semana.

“A sinalização que nós temos dos deputados e líderes que apoiam a pauta é que isso está pacificado”, afirmou Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho.

“Não haverá impacto fiscal nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange a questão previdenciária.”

Mesmo com a decisão de flexibilizar o texto da reforma, a proposta deve enfrentar resistência nesta terça. Se a obstrução era dada como certa pela oposição, com a decisão de decretar sigilo sobre documentos referentes à reforma a ideia passou a ser de suspender a tramitação até a liberação dos dados.

Reportagem de domingo da Folha de S.Paulo mostrou que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, blindou esses papéis.

A decisão consta de resposta a pedido do jornal, formulado com base na Constituição e na LAI (Lei de Acesso à Informação), cujo objetivo é o de conhecer com mais profundidade estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação no Congresso.

A solicitação foi enviada ao governo em 12 de março e negada em 15 de abril.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que os congressistas tentarão o adiamento com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), para a próxima semana.

Com possibilidade remota de se chegar a um acordo, a ideia é que os parlamentares apresentem questões de ordem e façam protestos durante a sessão do colegiado na tarde desta terça para protelar os trabalhos.
Além disso, tentam suspender a votação pela via judicial: o PSB entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os congressistas afirmaram que entrarão com mandado de segurança também na primeira instância da Justiça Federal.

Os parlamentares da oposição tentam angariar apoio do centrão para barrar a votação desta terça, mas contam com um adversário poderoso: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem articulado para evitar mais atrasos na tramitação.

Nesta segunda, Maia anunciou ter firmado acordo com Marinho para a liberação dos dados após a votação da proposta na CCJ. Segundo ele, as informações serão liberadas na quinta-feira (25) pela manhã.

“A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”, escreveu Maia em suas redes sociais.

Após a declaração do presidente da Câmara, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou, no entanto, que os dados relativos a estudos da reforma previdenciária serão apresentados na comissão especial, cuja instalação é prevista para a primeira semana de maio.
“Os dados desagregados de impacto da economia serão apresentados na comissão especial. Todas as informações serão iluminadas e todas as perguntas respondidas na discussão de mérito”, disse.
O mesmo foi ressaltado mais cedo pela líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Ela considerou correto o pedido de líderes partidários para retirar o sigilo, mas ressaltou que isso será feito apenas na fase seguinte de tramitação.
“Não tem a menor condição de a gente fazer isso agora para a CCJ, porque aí a gente vai entrar em um novo caminho para atrasar isso. Aí me parece que é um subterfúgio para empurrar com a barriga um pouquinho mais a votação do relatório”, disse.

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