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CPF será suficiente para cidadão buscar atendimento em órgãos federais

Da Redação. Publicado em 23 de março de 2019 às 20:01.

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) instituiu o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como documento suficiente para o cidadão ter acesso a informações, serviços e benefícios perante os órgãos e as entidades do poder executivo federal.  Trata-se do decreto de nº 9.723, de 11 de março de 2019.

Com a norma, salvo exceções, o CPF passará a ser o instrumento principal de identificação dos brasileiros no âmbito federal. Ele vai substituir, entre outros documentos, o NIT, o PIS, o Pasep, a Carteira de Trabalho e a Carteira de Habilitação.

Serão dispensados também a apresentação de certificados de alistamento militar, reservista e dispensa. Além disso, subtrai-se a necessidade de número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada, bem como do CadÚnico e de matrícula em ensino superior.

Foto: Secom/PB

Foto: Secom/PB

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão 3 meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão, e 12 meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O secretário adjunto de Governo Digital do Ministério da Economia, Ciro Avelino, afirmou que o ato presidencial tem o objetivo de “facilitar e simplificar o acesso dos cidadãos a todos os serviços públicos federais”.

– O CPF passa a ser o número de identificação único, mas o cidadão continua com a necessidade de apresentação de um documento que traga esse número de identificação para poder ter acesso ao serviço público federal – orientou o secretário.

O decreto não dispensa o cidadão de portar, por exemplo, a carteira de habilitação enquanto dirige, o passaporte para emissão de vistos ou a apresentação de comprovantes de votação ou certificados de alistamento militar quando forem exigidos.

– Esse é um dos passos em direção à transformação digital do governo federal. A nossa intenção é cada vez mais desburocratizar e simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços ofertados para população – destacou.

O decreto é assinado também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça. Além das mudanças acima, a norma dispensa a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartórios.

Informações da Campina FM.

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