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Cagepa é autuada mais uma vez pelo Procon de Campina Grande

Codecom/CG. Publicado em 21 de março de 2019 às 15:55.

A equipe de Fiscalização do Procon de Campina Grande esteve na manhã dessa quarta-feira, 20, na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para cumprir outra autuação.

Desta vez pelos motivos anteriores, má prestação de serviços públicos e publicidade enganosa, além do não cumprimento da promessa de fornecer água potável em caminhões-pipas para os conjuntos Acácio Figueiredo, Raimundo Suassuna e Major Veneziano (1,2,3 e 4).

Na ação anterior, impetrada na terça-feira, 19, a Cagepa foi autuada por não atender aos artigos 30, 35, 37 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Para entender melhor esses três primeiros artigos que tratam da publicidade:

O artigo 30 diz em resumo que toda publicidade ou informação divulgada sobre produtos ou serviços gera efeitos contratuais podendo o consumidor exigir seu cumprimento.

Foto: Codecom/CG

Se a Cagepa prometeu o retorno do abastecimento em forma de rodízio, ou o envio de carros pipas, mas não cumpriu, dá margem ao consumidor exigir seu real cumprimento.

É reforçado pelo Artigo 35, que dispõe sobre a proteção do consumidor em casos de não cumprimento da oferta publicidazada. Além disso, o Artigo 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva.

E o Artigo 22 obriga os órgãos públicos, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E caso não cumpram, total ou parcial, as obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O Procon também orienta ao consumidor que, segundo os Artigos 39 e 42, práticas abusivas e cobranças de dívidas, a Cagepa é obrigada a deduzir das contas de consumidores os dias de interrupção do fornecimento, com base em estimativa de consumo.

O consumidor que tiver dúvida ou queira fazer alguma denúncia deve ligar para o 151 ou 998802-5525 ou utilizar o aplicativo Procon CG Móvel.

Após mais essa autuação a Cagepa terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa, caso não consiga se defender poderá ser multada em valores que variam de R$ 200 mil a 400 mil.

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